Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709124-71.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709124-71.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública for parte. 2. A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3. Recurso conhecido e não provido.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 19:06

Juntada de certidão

23/10/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 20:14

Juntada de certidão

28/09/2023, 20:13

Juntada de Petição de apelação

28/09/2023, 19:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2023, 18:25

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:36

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 18:52

Sentença

•28/08/2023, 18:25

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

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