Cumprimento de sentença 0702932-48.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702932-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702932-48.2024.8.07.0020. AUTOR: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia e reparação de danos morais e materiais, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter sido vítima do “golpe do pix”, no qual o fraudador entra em contato com a vítima e, se passando por um representante do banco do qual é correntista e munido de informações que aparentemente apenas a instituição financeira disporia, questiona uma compra não identificada e a induz a passar informações pessoais por telefone. Alega que identificou a realização de 2 transações em sua conta bancária sem a devida autorização, que totalizam R$ 10.242,10 (dez mil duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) de prejuízos em seu cartão de crédito. Esclarece ter ligado imediatamente para o banco após o ocorrido, além de ter realizado a devida contestação das operações na ouvidoria do banco requerido, cuja resposta para solução do caso em questão foi negativa. Requer, em sede de pedido de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança dos valores em sua fatura do cartão de crédito, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos questionados, bem como a condenação do banco a reparar os danos morais suportados. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Das alegações da parte autora e da documentação apresentada, há fortes indícios de ter sido ela vítima de fraude perpetrada por terceiros. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Nessa hipótese, mostra-se possível imputar o decréscimo de patrimônio sofrido pela autora a uma possível falha na prestação de serviços da instituição financeira, ao não promover adequada curadoria dos dados pessoais da requerente. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE TOKEN. REALIZAÇÃO DE PIX. SITUAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE ENVOLVER A QUALQUER UM. EXCESSO DE ARDIL. ALTO POTENCIAL LESIVO DO TERCEIRO FRAUDADOR/ESTELIONATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIRADOS DA CONTA. CABIMENTO. INTEGRALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Registro do Acórdão Número: 1755955 Data de Julgamento: 06/09/2023 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Relator: JOÃO EGMONT Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, uma vez ausente o engano justificável do fornecedor e a ausência de boa-fé objetiva (má-fé) comprovada. 9. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 9.1. A negligência do banco réu em coibir a fraude ou em diligenciar para verificar a ilegitimidade dos saques que estavam sendo realizados na conta do correntista autor caracteriza falta grave e ofensa ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, passível de indenização por dano extrapatrimonial." (Acórdão 1438536, 07200694220208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no PJe: 26/7/2022.) Noutro giro, também verifico urgência que autorize a concessão da medida liminar em sede de tutela de urgência, pois não se revela razoável que a parte autora, financeiramente hipossuficiente em relação à requerida, suporte o ônus da demora em virtude da marcha processual, sobretudo em virtude da proteção às verbas de natureza salarial sobre as quais recaem as cobranças. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover a cobrança dos valores apontados na inicial, tendo em vista a fraude, sob pena de penhora sia SISBAJUD em caso de descumprimento. Ainda, determino à ré que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, inclusive qualquer espécie de negativação do nome da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento até o limite de R$ 20.000,00. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)