Procedimento Comum Cível 0703236-36.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703236-36.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703236-36.2022.8.07.0014. AUTOR: CARLOS HENRIQUE BLANCO DE OLIVEIRA, JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA REU: RODRIGO SOARES VENANCIO, GRPQA LTDA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a condenação dos requeridos ao pagamento da multa pela rescisão contratual em face do requerente no valor de R$ 7.640,01 (sete mil seiscentos e quarenta reais e um centavo); a condenação dos requeridos a indenização de cunho moral pelos graves transtornos causados ao requerente e seus familiares no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (ID: 122157136, p. 9, item "IV", subitens "c" e "d"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em dezembro de 2019, tendo por escopo a locação de imóvel residencial; aduz que, após nove meses de contrato, passou a receber contatos de imobiliária, então representante do proprietário do imóvel, relativamente ao intuito de alienação do bem, exercendo o direito legal de preferência ao locatário; posteriormente, no décimo mês de contrato, recebeu notificação com ameaça de despejo; ainda, no décimo segundo mês de contato, foi ofertada proposta de disponibilidade para visita ao imóvel, relativamente a potenciais compradores; aponta que, em 30.10.2020, registrou ocorrência policial por prática de ameaça por preposto da imobiliária; na sequência, foi informada da venda do referido bem, ensejando sua desocupação, ato praticado sob coação e dando causa aos prejuízos financeiros suportados com mudança e gastos urgentes em relação a outro imóvel, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, em especial, acerca da quebra de contrato por parte dos réus, a parte autora intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 122157140 a ID: 122161172. Após intimação do Juízo (ID: 122337624), a parte autora comprovou o recolhimento das custas de ingresso (ID: 128155650 e ID: 128155659). Em contestação (ID: 141141623), a ré GRPQA LTDA suscita preliminares de (i) incompetência do Juízo, por força da cláusula compromissória de convenção de arbitragem firmada entre as partes; e de (ii) ilegitimidade passiva, por figurar como intermediadora e administradora da relação locatícia, na posição de mandatária do proprietário; por sua vez, o réu RODRIGO SOARES VENANCIO repisa a preliminar de incompetência do Juízo, conforme com a resposta em ID: 143692471. Réplicas em ID: 145663885 e ID: 145663886. A respeito da produção de provas, os autores e a ré GRPQA LTDA dispensaram a dilação probatória (ID: 151910860; ID: 153335725), tendo o réu RODRIGO pleiteado inquirição de testemunha (ID: 151952749). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre ressaltar que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CODECON/1990. Nessa ordem de ideias, mostra-se inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem, dada a opção efetivada pelo autor para o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, conforme com o disposto no art. 51, inciso VII, do CDC/1990. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente editado pelo e. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VISTORIA DE SAÍDA. DISCORDÂNCIA PELO LOCATÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Submete-se ao CDC a relação entre o consumidor, que pretende a locação de um imóvel ou se utiliza da empresa para a contratação, e a empresa "Quinto Andar", pois demonstradas as figuras de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. De tal forma, é nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem, conforme artigo 51, VII, do CDC e artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Também pela aplicação do diploma consumerista, prevalece a competência territorial do foro do consumidor. 2. A Recorrida possui legitimidade passiva para a ação, uma vez que promove a cobrança de valores em face do Recorrente, sem intervenção do locador do imóvel, nesse sentido o Acórdão 1351625. 3. Após impugnação pelo locatário da vistoria de saída e solicitação das chaves do imóvel para reparo, essas não lhe foram entregues, pelo que a Recorrida não atendeu a Cláusula 15 quanto ao prazo adicional de sete dias para que o Recorrente procedesse aos ajustes necessários do imóvel. 4. O próprio valor indicado inicialmente nas tratativas entre as partes é diverso do agora cobrado do inquilino, sendo orçado em R$ 1.352,00, R$ 799,00 inferior ao cobrado de R$ 2.151,00, pelo que é evidente a cobrança indevida do valor em face do locatário. Desse orçamento de R$ 1.352,00, deve ser abatido o valor de R$ 140,00 referente à porta da cozinha, uma vez que a própria Recorrida considerou que a porta apresenta condições semelhantes ao início da locação, resultando em R$ 1.212,00. Quanto ao restante do valor, verifica-se ser proporcional quanto aos reparos necessários e comprovados pela Ré, não se distanciando do valor de que o próprio Recorrente teria que desembolsar caso procedesse aos ajustes necessários, pelo que deve ser reduzida a cobrança para R$ 1.212,00. 5. Ainda que desrespeitada a cláusula 15 pela Recorrida, não seria cabível a declaração de nulidade da cobrança de valores para ajustes do imóvel finda a locação. Conforme comprovado, o Recorrente não promoveu a integralidade dos reparos necessários, pelo que a ausência de cobrança lhe traria o enriquecimento ilícito. 6. Em razão do descumprimento da Cláusula 15 por parte da Recorrida, não é possível a imposição de multa de 40% sobre o valor da multa estipulada na Cláusula 15.1, nos termos do artigo 476 do CC. 7. Quanto aos danos morais pleiteados, o Recorrente não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes como alegou. Não foi comprovada a cobrança vexatória ou qualquer outro fator além do mero dissabor decorrente do desacordo contratual. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa para R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1796185, 07093602220238070007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 8/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Adiante, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter reparação por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de descumprimento contratual. Nessa ordem de ideias, verifico que o feito veio instruído com prova inequívoca do negócio jurídico firmado entre o autor e a ré GRPQA LTDA (ID: 122161152). Desse modo, restando evidenciada a pertinência subjetiva da ré suscitante para figurar no polo da demanda, rejeito a preliminar em questão. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação probatória postulada pelo réu RODRIGO SOARES. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 13:42:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES VENANCIO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES VENANCIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 02/02/2026.

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