Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710613-81.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710613-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-81.2024.8.07.0016. Requerente: MARIA APARECIDA VANNUCCI Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe à autora a prova da alegação formulada, qual seja, que o seu quadro de esquizofrenia se equipara à alienação mental para fins de isenção do imposto de renda e ao réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito da autora. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao possível direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave e à repetição do indébito desde a data da concessão da pensão por morte, não havendo controvérsia jurídica entre as partes, mas apenas fática quanto ao enquadramento da doença da autora no rol legal, especificamente, definir se o quadro de esquizofrenia que a acomete pode se enquadrar no conceito de alienação mental. Em relação ao pedido de realização de teleperícia, neste Juízo, os peritos da área médica (psiquiatria) cadastrados neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e que costumam atuar neste Juízo não aceitam o encargo com a justificativa de que a utilização de recurso tecnológico sem realizar o exame direto no periciando afronta ao Código de Ética Médica e demais normativas emanadas do Conselho Federal de Medicina, inclusive Parecer CFM nº 3/2020. O Conselho Federal de Medicina veda a realização de a perícia virtual, salvo exceção para juntas médicas, nas quais há um perito presencial junto do periciando e outros à distância. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) indefiro os pedidos da autora. No entanto, tendo em vista que a autora reside em Santo André – São Paulo, consoante se verifica da petição inicial (ID 186107792) e diante de sua condição clínica, determino que a perícia seja realizada por carta precatória na comarca de seu domicílio. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Após, expeça-se carta precatória para realização de prova pericial devendo a secretaria encaminhar em anexo os quesitos apresentados pelas partes. As partes deverão ser intimadas do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-81.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA APARECIDA VANNUCCI REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ANTONIO VANNUCCI LEDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, intentada em sede de JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, sob os preceitos das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por MARIA APARECIDA VANNUCCI, representada por seu PROCURADOR RAFAEL ANTONIO VANNUCCI LEDA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. DECIDO. Incabível a propositura de ação, em sede de Juizado Cível, no qual se inserem os da Fazenda Pública do DF, por meio de PROCURADOR, tal qual a hipótese dos autos. Descreve a Lei nº 12.153/09, de forma linear: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. (Destaques acrescidos). A razão de existência dos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública é fornecer um sistema de justiça mais concentrado, simplório e não pautado pela “formalidade” das ações que tramitam nos juízos cíveis e das varas da Fazenda Pública. A Lei nº 9.099/95, que se aplicada de forma subsidiária às lides que tramitam sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispõe em seu artigo 9º: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (Negrito em destaque). A conjugação de tais dispositivos com o artigo 5º, I, da Lei 12.153/09 traz a lume, de forma inquestionável, que NÃO se admite a propositura de ação, em sede de Juizado da Fazenda Pública, por meio de PROCURADOR, sob pena de se desnaturar, inclusive, os seus princípios cardeais – celeridade, informalidade, oralidade e pessoalidade das intimações e comparecimento, quando necessárias, inclusive para audiências. A obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte, vedada a representação ou assistência, encontra ainda sintonia com a legitimação conferida apenas às pessoas físicas capazes, para demandar perante os juizados especiais (art.8º, caput e §1º, I, da Lei 9.099/95). O egrégio TJDFT não é refratário ao entendimento ora esposado, conforme se observa da ementa a seguir reproduzida: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DO 1ºAUTORNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO VIAPROCURADOR. OFENSA AO ART. 9º DA LEI 9.999/95. NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SOMA-SE AINDA, NO QUE TANGE AO DEPOIMENTO PESSOAL DOAUTOR, O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA RÉ. DESÍDIA VERIFICADA DO 1ºAUTOR, O QUE IMPÕE, EM RELAÇÃO A ELE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NO MÉRITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO À 2º AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CONVICENTE. DEPOIMENTO DO INFORMANTE COERENTE COM OS FATOS NARRADOS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS. ALÉM DO QUE, A DEFESA NÃO INFIRMA QUE UM FUNCIONÁRIO DA RÉ CHAMOU A AUTORA DE MENTIROSA. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1ºAUTOR. EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RELAÇÃO AOAUTORJOSÉ SANTANA NETO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (“20130111421615ACJ - (0142161-10.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)Acórdão 802986,Data de Julgamento:11/07/2014,Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,Relator:FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA,Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE: 16/07/2014. Pág.: 265) - Grifo inserido. Em assim sendo, DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do DF, a quem os autos deverão ser imediatamente redistribuídos, independentemente de preclusão. Intimem-se. Redistribuam-se, de imediato. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL ANTONIO VANNUCCI LEDA em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de RAFAEL ANTONIO VANNUCCI LEDA - CPF: 091.955.876-32 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2026 23:59.

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