Apelação / Remessa Necessária 0710613-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 53.202,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA VANNUCCI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

OAB/SP 345427·CPF·Representa: Autor

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

OAB/SP 345427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA VANNUCCI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARIA APARECIDA VANNUCCI

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:24

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:19

Recebidos os autos

07/01/2026, 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/01/2026, 12:13

Publicado Ementa em 19/12/2025.

20/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 09:57

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:24

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 17:08

Decisão

•08/09/2025, 17:54

10/03/2026, 02:19

Recebidos os autos

07/01/2026, 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/01/2026, 12:13

Publicado Ementa em 19/12/2025.

20/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 09:57

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2025, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2025, 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2025, 18:34

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/09/2025, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

08/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/09/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:54

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:51

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

08/09/2025, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2025, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

26/08/2025, 18:12

Recebidos os autos

26/08/2025, 18:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2025, 09:20

Recebidos os autos

21/08/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/08/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 10:29

Decisão

•08/09/2025, 17:51

Sentença

•11/06/2025, 19:06

Sentença

•15/05/2025, 18:08

Despacho

•22/04/2025, 17:31

Decisão

•29/04/2024, 17:41

Despacho

•26/04/2024, 17:57

Despacho

•10/04/2024, 18:30

Decisão

•22/02/2024, 13:51

Decisão

•20/02/2024, 18:39

Decisão

•19/02/2024, 16:32

Decisão

•19/02/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 10:27