Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711832-32.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711832-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711832-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NORMA MAMEDE HERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. Fundamentação. Incontroverso o direito da autora à isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1998, pois aposentada e portadora de cardiopatia grave, o que já foi reconhecido administrativamente. A questão é unicamente o termo inicial do direito à isenção: se a partir da doença em si ou do deferimento pelo Ente Público. Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência que o termo inicial é a data do diagnóstico, no que a pretensão inicial prospera. O ato da Administração Pública declara o direito à isenção, que, na espécie, retroage à data em que diagnosticada a doença. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DA AUTORA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. ART. 35, §4º, DO DECRETO Nº 9.580/2018. 1. (...) 2. À luz do Decreto nº 9.580/2018, em seu art. 35, §4º, as isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 2.1. No caso, do relatório médico verifica-se que a autora deu início ao acompanhamento médico em razão do diagnóstico de neoplasia maligna em 23/2/2023. Por consectário, esta deve ser a data inicial a fim de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 3. Apelação do Distrito Federal não conhecida. Apelação da autora desprovida. (Acórdão 1829132, 07060795920228070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO E NÃO DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...). 5. De fato, segundo o STJ, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: (AgInt no AgInt no AREsp 1215565/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019), (REsp 780.122/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 29/3/2007) e (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018). 6. No caso dos autos, o relatório médico de ID. 47587109 - Pág. 4, ao qual a Embargante faz referência, foi elaborado no ano 2022, e atesta que a doença teve sua evolução iniciada ao menos em 13/01/2011. 7. (...) (Acórdão 1768015, 07046563620238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, o laudo de id. 186568657 identifica como data de início da doença 29/05/2022, sendo este, portanto, o termo inicial do direito à isenção. Quanto aos valores a serem restituídos, em contestação a ré afirmou que o correto seria R$ 3.558,93, mas posteriormente a informação foi retificada para R$ 28.086,61 (R$ 25.217,94 + R$ 2.868,67 – id. 191529974), valor extremamente próximo ao indicado na inicial nominalmente (R$ 28.087,57). Dada a ínfima diferença e por se tratar do valor incontroverso que dispensa qualquer aprofundamento ou confirmação de cálculo, homologo o valor apresentado no id. 191529974 como o a ser restituído. 3. Dispositivo. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária desde 29/05/2022, determinando a restituição dos tributos pagos posteriormente a essa data, ora fixados nominalmente em R$ 28.086,61. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a contar, segundo os encargos previstos no DF para cobrança de débitos tributários. O termo inicial da correção monetária é a data do pagamento do tributo a ser restituído e dos juros o trânsito em julgado (súmula 188, STJ). Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo postulado, oportunamente se arquive. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMA MAMEDE HERNANDES em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

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