Execução de Título Extrajudicial 0014478-82.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 17/04/2024

19/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:21

Decorrido prazo de VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:21

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014478-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 30739061 e 30739075, na data de 23/08/2018). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 186585722). É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30739085 – pág. 10/11), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (23/08/2019 – ID 62213160), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 10/01/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:23

Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:47

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014478-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 14:04:55. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:05

Processo Desarquivado

15/02/2024, 14:04

Arquivado Provisoramente

09/02/2023, 15:19

Recebidos os autos

03/02/2023, 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/01/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:29

Processo Desarquivado

31/01/2023, 12:29

Arquivado Provisoramente

30/04/2020, 12:33

Juntada de certidão

30/04/2020, 12:33

Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 08:15

Decorrido prazo de VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME em 03/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 08:15

Publicado Certidão em 11/06/2019.

11/06/2019, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 07:05

Juntada de certidão

04/04/2019, 14:04

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 16:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILA ADRIANA EVENTOS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

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