Execução de Título Extrajudicial 0704679-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704679-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704679-90.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAMON VAZ SORGATTO EXECUTADO: ANA MARIA FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para a parte autora converter o presente feito para ação de cobrança, pois a cártula de cheque apresentada foi devolvida pelo motivo 22 (divergência de assinatura, sustados por outros motivos e sustado por roubo, furto ou extravio), não tendo, assim, possibilidade de atribuir ao emissor a responsabilidade pecuniária obrigacional inequívoca necessária para a propositura da ação monitória, de modo que a parte autora não possui documento hábil para a apresentação da presente ação pelo rito monitório. Em situações análogas, o e. TJDFT decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2. Tendo o julgador de origem entendido que as provas produzidas eram suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1258789, 07184892720188070007, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o cheque prescrito seja apto a fundamentar a ação monitória (enunciado de súmula nº 299 do STJ), o pedido monitório deve ser instruído com prova escrita idônea, capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação da existência de crédito do autor, nos termos do art. 700, caput e § 5º, do CPC. 2. O cheque devolvido por motivo de divergência ou insuficiência de assinatura tem afastada a sua presunção de veracidade e, portanto, não constitui título hábil para a propositura de ação monitória. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1810690, 07128942020228070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704679-90.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: RAMON VAZ SORGATTO DENUNCIADO A LIDE: ANA MARIA FUHRMEISTER DE BARCELLOS Decisão Cuida-se de execução de cheque devolvido pela instituição financeira com lastro no motivo 22. Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a sua mera emissão; e o fundamento da ação, o respectivo inadimplemento. É possível, contudo, a discussão acerca da causa debendi do título, desde que presente algum elemento suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. No caso dos autos, conforme mencionado, a devolução cártula se deu pela ‘alínea 22’, o que, conforme o art. 6º da Resolução 1.682/1990 do Banco Central do Brasil, diz respeito a “Divergência ou insuficiência de assinatura”. Desta forma, o motivo indicado para devolução do cheque, por si só, é suficiente para causar dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título de crédito. Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil. Em comentário ao aludido dispositivo legal, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, nota 1a, às fls. 712, esclarece: “A certeza, liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que se consubstancia à obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. (...)” (STJ-4ªT., REsp. 932.910/PE, Min. João Otávio, j. em 5.4.11, DJ 12.4.11 - grifamos). No mesmo sentido, eis o seguinte julgado oriundo do egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MOTIVO 22. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Afastada a presunção de veracidade do cheque devolvido por divergência ou insuficiência da assinatura (motivo 22), este torna-se inapto para fundamentar pedido monitório. 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula (STJ, Súmula 503). 4. Recurso conhecido e não provido. (Acordão nº 1619462, 07072175520228070020, 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e JOSE FIRMO REIS SOUB - 2º Vogal – Data de Julgamento: 20/09/2022 Publicado no DJE: 05/10/2022). Posto isso, à falta de liquidez do título, faculto ao sedizente credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAMON VAZ SORGATTO em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Certidão em 14/06/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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