Embargos à Execução 0704813-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704813-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704813-20.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PLANETA ÁGUA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI deduziu embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., em que formula os seguintes pedidos de mérito: c) a total procedência dos Embargos à Execução, para reconhecer e afastar a abusividade na taxa de juros aplicada pelo embargado, bem como a capitalização diária dos juros remuneratórios, no período de normalidade contratual; c.1) a consequente descaracterização da mora da Embargante, ante as práticas abusivas no período de normalidade contratual, em estrita conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado; d) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in casu, vide Súmula n° 297 do STJ; Postula a parte embargante, em síntese, que a legislação de proteção ao consumidor deve ser aplicada ao caso concreto. No mérito, argumenta que a taxa de juros remuneratórios prevista no título é muito superior à média de mercado, o que torna a cláusula de juros abusiva e passível de revisão judicial, conforme TEMA 27/STJ. Argumenta ainda que a capitalização diária de juros é abusiva, tendo em vista que não há no contrato a respectiva taxa diária, o que consubstancia cobrança abusiva. Argumenta que os vícios contratuais ventilados apontam haver mora por parte do credor, pelo que a parte devedora não incide nos respectivos encargos. Argumenta que o cálculo do débito não é completo e não esclarece as amortizações feitas pela parte devedora. Pugna então pela procedência dos pedidos acima transcritos. Instada a comprovar a hipossuficiência para concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte embargante recolheu as custas de ingresso (ID 188834135), pelo que foi recebida a inicial dos embargos, sem atribuição de efeito suspensivo (ID 189054199). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 191971639) oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça; argumentou pela exigibilidade, liquidez e certeza do título. Indicou não haver cobrança excessiva na espécie. Argumenta que a taxa média não pode ser considerada uma taxa fixa e que a capitalização de juros está expressamente pactuada no título. Postulou ainda a regularidade dos encargos moratórios. Teceu arrazoado crítico sobre a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica (ID 194871105) a parte embargante reiterou os fatos e argumentos lançados na exordial. Instadas a especificar provas (ID 195400332) a parte embargante pugnou pela exibição incidental de documento, a saber, o cálculo discriminado do débito. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193341334). É o relatório. Decido. Da dilação probatória: A parte embargante pugnou pela exibição incidental de documentos para compelir a embargada a apresentar demonstrativo detalhado do débito. Sem razão contudo. No caso concreto, embargado: A execução embargada está fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 0004612326 e aditivo n. 0004612326, em que se pactuou crédito em conta corrente empresarial (ID 176229320 e 176229321 dos autos da execução). Tem-se, portanto, que a cédula de crédito bancário representativa de crédito concedido em conta corrente deve vir instruída com o respectivo extrato de movimentação do período. O art. 28, § 2º, incisos II, da Lei n. 10.931/2004 veicula a seguinte norma: II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Como se nota, os demonstrativos da operação juntados ao ID 176229319, o credor se desincumbiu do ônus legal de comprovar a tomada do crédito disponibilizado em cada um dos dias dos meses de maio e junho de 2023, bem como os encargos calculados em cada dia. Restou demonstrado que o limite de crédito foi atingido em junho de 2023 e que não houve depósito bancário para fazer frente ao débito em aberto, o que importa na exigibilidade da dívida, consubstanciada no limite do crédito contratado mais os respectivos encargos. O cálculo ID 176229319 dos autos da execução, nesse sentido, é claro e simples quanto aos encargos aplicados, em consonância com o título, pelo que não há falar em iliquidez ou inexigibilidade do débito vindicado. Nesse sentido a tese fixada no Tema Repetitivo 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário, nesse giro, porquanto aparelhada com claro demonstrativo do débito – que poderia ser facilmente impugnado de forma específica pela embargante com a juntada dos respectivos extratos bancários –, conduz à conclusão de que está satisfeito o art. 28, § 2º, incisos II, da Lei n. 10.931/2004 no caso concreto, notadamente porque a parte embargante não juntou documentos ou cálculos em sentido contrário. Ademais, a mora do devedor está consubstanciada no vencimento do aditamento ID 176229321 (autos da execução), pactuado para 13.03.2023 e no item 13 da cédula original, que informa que os encargos deverão ser liquidados sempre no segundo dia útil do mês subsequente ao período de cálculo, sendo certo que a mora decorre do simples inadimplemento, tudo conforme cláusula 2 da Cédula (ID 176229321 – pág. 2 dos autos da execução). Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de Cédula de Crédito Bancário de conta corrente empresarial com crédito rotativo limitado a R$ 200.000,00, com aditivo concedendo carência de 89 dias. A cédula de crédito bancário tomada em face de abertura de crédito em conta corrente consubstancia título executivo extrajudicial na eventualidade de ser apresentada com de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, conforme determina o art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Assim, na eventualidade de a Cédula estar desacompanhada do demonstrativo de débito, o resultado processual necessário é a extinção da execução por ausência de título. No caso concreto, contudo, há cálculos do credor na execução, sendo certo, portanto, que a parte devedora dispõe de todos os meios necessários para impugnação aos cálculos do credor, a saber, os encargos financeiros pré-fixados pactuados no título e no aditamento e os respectivos extratos bancários da conta corrente objeto da lide. Dessa forma, o procedimento de exibição de documento incidental não merece acolhida, notadamente porque, repito, a parte devedora tem pleno acesso aos documentos necessários para impugnar o cálculo do credor, a saber, os respectivos extratos bancários e os encargos financeiros pactuados textualmente na cédula, todos pré-fixados no caso concreto. Assim, indefiro o pedido de exibição de documento. Por não haver outros requerimentos processuais pendentes de análise, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. O escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital para alavancagem e estruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto, devendo ser observada a disciplina do art. 421 e 421-A do Código Civil que determina a mínima intervenção legal nos negócios jurídicos empresariais e paritários. Dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios foram pactuados livremente pelas partes em 3 % a.m. e 42,57609% ao ano no contrato de origem e 4,9% a.m. e 79,38050% a.a. no aditamento. Conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, não há qualquer ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança do custo efetivo anual contratado, que supera o duodécuplo da taxa mensal, evidenciando a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Além disso, tratando-se de crédito rotativo em conta corrente empresarial é da praxe da contratação a capitalização diária de juros, por tratar-se de espécie de crédito rotativo. Não bastasse, consta expressamente da cédula (ID 176229321 – pág. 3 dos autos da execução): “3 – Encargos Financeiros: (...) encargos prefixados calculados por dias úteis sobre as importâncias fornecidas ao Emitente por conta do crédito aberto, incidirão juros capitalizados e apurados por dias úteis às taxas contratadas nos item II-II.2, calculados, respectivamente, com base em 21 e 252 dias úteis”. Assim, a contratação é clara e expressa quanto a capitalização de juros por dias úteis, o que atende a praxe do local da contratação e não consubstancia qualquer vantagem excessiva ou abusiva em favor da parte credora. Não bastasse, a parte autora não comprovou que os juros contratados superam a média de mercado. Isso porque juntou aos autos taxas de juros médias de mercado atinentes a Crédito para Capital de Giro, espécie de contratação que não se confunde com o contrato de conta corrente que instrui a execução. De modo que não há qualquer comprovação que os juros contratados excedem a média do mercado para o produto especificado no respectivo negócio jurídico. Finalmente, a revisão de taxa de juros remuneratórios é justificável, nos termos do Tema Repetitivo 27/STJ, dentro do sistema de proteção ao consumidor. No caso, tratando-se de contrato empresarial, a intervenção judicial deve ser mínima, conforme art. 421 e 421-A do Código Civil. Da liquidez do título e dos cálculos do

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704813-20.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Anotada a opção do embargante pelo juízo 100% digital. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704813-20.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Ainda, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; b) cópia da certidão de penhora, se houver e, c) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT; d) atos constitutivos da empresa embargante, bem como o documento de identificação do signatário da procuração de ID 186256934. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 12:38:20. Documento Assinado Digitalmente

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

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