Ação Penal - Procedimento Sumário 0705396-05.2020.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705396-05.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705396-05.2020.8.07.0014. RÉU: CLEUBER GONCALVES LIMA SENTENÇA CLEUBER GONÇALVES LIMA foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante, capitulado no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a denúncia (ID 72739842) que no dia 21/7/2020, por volta das 23h55, no SRIA I, QE 2, BL F, via pública, Guará/DF, o denunciado conduziu o veículo GM/Prisma, placa PAQ 9894, com capacidade psicomotora alterada em razão de embriaguez. A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2020 (ID 73333919). O acusado foi citado (ID 74494845) e apresentou resposta à acusação (ID 75564898), assistido pelo NPJ/CEUB. Decisão saneadora foi proferida em 3 de novembro de 2020 (ID 76013309). O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (ID 78627178), todavia, o benefício foi posteriormente revogado (ID 174628531). A instrução processual transcorreu conforme a ata de audiência de ID 180443487, com oitiva de duas testemunhas. Na ocasião foi decretada a revelia do réu. Em alegações finais orais (ID 180446947), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, em suas alegações finais (ID 184594632), requereu seja declarada extinta a punibilidade do réu, uma vez que decorreu o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação do benefício concedido ao réu. Subsidiariamente, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direito. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre salientar que não há que se falar em extinção da punibilidade do réu. Com efeito, o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu em 1º de dezembro de 2020 (ID 78627178) e processo deveria permanecer suspenso por dois anos, para cumprimento das condições fixadas. No entanto, dados os contantes descumprimentos das condições estabelecidas e atendendo a pedido da Defesa, foi concedido ao réu novo prazo para cumprimento do acordo e o período de prova foi prorrogado até 26 de outubro de 2023 (ID 15663243), sem oposição da Defesa (ID 158636070). Por fim, considerando que o réu, ainda assim, deixou de cumprir as condições fixadas, o sursis processual foi revogado em 9 de outubro de 2023 (ID 174628531), portando, dentro do prazo de vigência do benefício. Logo, incabível a alegação da Defesa, seja porque anuiu com a prorrogação do prazo da suspensão do processo e, portanto, sua pretensão foi fulminada pela preclusão, seja porque, ainda que se considerasse que a revogação ocorreu após o prazo original da suspensão, a Jurisprudência é assente no sentido de que, descumpridas as condições fixadas durante a vigência do sursis processual – como é o caso em tela -, nada obsta que a revogação do benefício se dê após decorrido o prazo da suspensão (STJ, Tema Repetitivo 920). Rejeito a preliminar. No mérito, merece parcial acolhida a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia. É de rigor a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, pois no processo existem provas suficientes da materialidade e da autoria desse delito e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade militando em favor dele. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas no auto de prisão em flagrante nº 360/2020-4ª DP, no extrato de teste de alcoolemia nº 06384 e na comunicação de ocorrência policial nº 4.500/2020-1ª DP (ID 71717801), bem como na prova oral colhida em Juízo. O policial militar UBIRATAN SANTOS SILVA, ouvido em Juízo (ID 180446950), afirmou que foi acionado pelo COPOM para uma situação de acidente entre um ônibus e um carro na EPTG; que os condutores informaram a circunstância do acidente; que o condutor do GM Prisma estava um pouco alterado; que os condutores fizeram o teste do etilômetro, que deu positivo para o condutor do Prisma. A testemunha JUNIOR COSTA DIAS disse em Juízo (ID 180446950) que era o condutor do ônibus; que estava no sentido Lúcio Costa e o outro carro estava em alta velocidade, no viaduto; que o carro parou de repente, depois arrancou e parou de novo, razão porque colidiu; que o condutor do carro estava alterado, sem camisa, de chinelo; que ele tentou sair do local, mas o depoente e um passageiro o impediu; que a polícia chegou e foram para a delegacia; que não viu se o DETRAN foi chamado; que o motorista parecia bêbado, tinha cheiro de álcool; que o depoente não fez o teste do bafômetro; que só viu uma viatura da PM no local. O réu CLEUBER GONÇALVES LIMA deixou de ser ouvido perante a autoridade policial (ID 71717801, fl. 05), dado seu estado de embriaguez, e em Juízo (ID 180443487) não foi interrogado, pois não foi localizado e declarado revel. Pois bem, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são incontestes. A prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, somente veio a respaldar os indícios produzidos na fase investigativa e evidencia que o acusado CLEUBER GONÇALVES LIMA, de fato, no dia 21 de julho de 2020, por volta das 23h50, em via pública, na QE 2, Bloco F, Guará I/DF, conduziu o veículo GM/Prisma, placas PAQ 9894, depois de ter ingerido bebida alcoólica e apresentava concentração de álcool no sangue em quantidade superior àquela admitida pela legislação pertinente. Destaque-se o policial militar que atuou na ocorrência relatou que sua guarnição foi acionada para atender ocorrência de acidente de trânsito e ao chegar ao local, constatou que o acusado, condutor de um veículo GM Prisma, apresentava sinais característicos de embriaguez, o que foi confirmado por meio de teste de etilômetro. No mesmo sentido, a testemunha ouvida em Juízo afirmou que era o condutor do ônibus que se envolveu no acidente causado pelo condutor do GM Prisma, o qual aparentava estar embriagado. Frise-se, ademais, que o réu se se submeteu voluntariamente ao referido teste do etilômetro, ao qual evidenciou que ele apresentava concentração de álcool equivalente a 0,93 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantidade superior ao limite previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB. Dessa forma, por ser crime de mera conduta, basta a comprovação de que o réu conduziu veículo com sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora para configurar o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é a segurança coletiva e a incolumidade pública. Nesse passo, constata-se que efetivamente a conduta do réu é típica, antijurídica e culpável e se amolda com exatidão ao tipo do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Diversamente do que sustenta a Defesa, não milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu deixou de ser ouvido perante a autoridade policial, em razão do seu torpor, e não foi interrogado em Juízo, em razão da sua revelia. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO CLEUBER GONÇALVES LIMA pela prática do crime tipificado do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à fixação da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade do réu é consentânea com o tipo penal a ele imputado. O acusado não tem antecedentes criminais. Não há elementos no feito que permitam adequada análise da personalidade e da conduta social do réu. O motivo não foi esclarecido. As circunstâncias são normais à espécie delitiva. As consequências são especialmente relevantes, haja vista que o réu deu causa a acidente de trânsito no dia do fato, ao colidir contra ônibus coletivo. Considerando, pois, que há circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências), fixo a pena-base em 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa. Assim, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade de CLEUBER GONÇALVES LIMA em 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixo também definitivamente a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, calculado cada dia-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Ademais, com fundamento no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro e atentando para as circunstâncias judiciais já apreciadas, suspendo, pelo prazo 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, o direito do réu de conduzir veículo automotor. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes a serem fixados pelo Juízo da execução penal. O sentenciado permaneceu em liberdade durante a instrução processual e não há razões para a decretação da sua prisão preventiva, razão por que lhe confiro o benefício de apelar em liberdade, se assim o pretender. Não há bens pendentes de destinação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se o réu no endereço conhecido no processo. Caso não seja localizado, intime-se por edital, dada a sua revelia. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se a carta de guia definitiva, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 16 de fevereiro de 2024 18:27:26 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)