Cumprimento de sentença 0708476-05.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708476-05.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708476-05.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: GILDENIO VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO: JOSE BATISTA SOARES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para bloqueio de eventuais valores na conta da pessoa jurídica Ankro Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob o fundamento de esgotamento das tentativas de localização de bens da parte devedora e existência comprovada de vínculo societário do devedor com a pessoa jurídica e o risco de ineficácia das medidas constritivas em execução que se arrasta sem solução por tempo não razoável. Decido. A tutela de urgência de natureza cautelar consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstanciam pressupostos da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte, ou risco ao resultado útil do processo. É o que se extrai do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Entendo que, na espécie, os elementos exigidos ao art. 300 do CPC não estão presentes. O pleito de antecipação de medidas constritivas está amparado na própria sorte do incidente de desconsideração, dado que a suposta confusão patrimonial ou a ocultação de patrimônio mediante abuso da personalidade pelo sócio executado é questão necessária ao próprio deferimento do incidente. No caso, não há demonstração de que a pessoa jurídica que se busca atingir esteja dilapidando patrimônio de modo a se furtar da desconsideração inversa da personalidade jurídica, havendo, ao revés, indício de que congrega e mantém sob sua custódia o patrimônio do Executado do feito principal. O risco, portanto, de dilapidação é meramente hipotético, não possuindo qualquer substrato para além do alegado uso da personalidade jurídica para esconder patrimônio e, assim, se furtar às inúmeras cobranças que a parte Exequente indica sofrer o Executado do feito principal. Neste sentido, eventual perigo na demora torna-se inerente ao próprio desenvolvimento regular do processo, não exigindo, portanto, a tomada de posturas excepcionais ante hipotética situação alarmante, que na espécie não restou demonstrada. Com efeito, a pretensão provisória deduzida pela Exequente, destinando-se à asseguração da satisfação do crédito executado através do deferimento das medidas de constrição de bens de titularidade da sociedade jurídica da qual o Executado é sócio, reveste-se, pois, de nítido caráter cautelar, guardando natureza de arresto. Ressalta-se que, caso haja alteração do quadro social da sociedade individualizada, caberá à Exequente suscitar fraude à execução. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição de ID nº 195492320. Para a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve a parte Exequente providenciar: a) a juntada da ficha cadastral das empresas registradas perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, com os sócios na atualidade e no momento da constituição do crédito, além de outros documentos que entenda pertinentes; b) trazer aos autos a certidão atualizada da junta comercial, em que conste a composição do quadro societário; c) indicar endereço atualizado dos sócios. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do incidente. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 15:33:53. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708476-05.2019.8.07.0016. AUTOR: GILDENIO VASCONCELOS SOUZA REU: JOSE BATISTA SOARES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. À petição de ID nº 188187971, o Exequente requer: a) a pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud, com reiteração; b) a inscrição do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito; c) a expedição de ofício à empresa Claro S.A. para apresentar o endereço cadastrado para a linha, a forma de pagamento dos serviços e sendo débito, os dados do banco e agência, e em caso de cartão de crédito informar a bandeira; d) a pesquisa patrimonial por meio do sistema Sniper; e) o bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação do Executado; e, f) a expedição de ofícios ao bancos para que apresentem informações sobre cartões de créditos em nome do Executado, apresentando as faturas dos últimos 3 meses. Decido. Do bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte Devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Lado outro, não responde a parte Devedora pela dívida com a sua personalidade. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Deste modo, rejeito o pedido. Da expedição de ofício à empresa de telefonia e instituições financeiras A expedição de ofício para apresentar o endereço do Executado, a forma de pagamento da fatura e as informações sobre cartões de créditos é medida que se mostra ineficaz. Primeiro, porque as operadoras não mantêm cadastros atualizados dos usuários. Segundo, porque a forma de pagamento da fatura e os dados de eventual cartão de débito e crédito não contribuirão para a satisfação do crédito. E terceiro, porque os dados de contas que existam em nome do Executado são informadas na pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud. Dispositivo 1. Ao CJU: Retifique-se a autuação. 2. Inclua-se o nome do Devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, em razão do débito no valor de R$ 48.881,82 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao objeto desta ação. 3. Promova-se a consulta patrimonial por meio do sistema Sniper. 4. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa patrimonial por meio do sistema Sniper. 5. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 22:55:20. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de GILDENIO VASCONCELOS SOUZA em 25/07/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 09/03/2021

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GILDENIO VASCONCELOS SOUZA - CPF: 018.305.077-02 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/06/2024.

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