Execução de Título Extrajudicial 0710524-79.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 22:37

Transitado em Julgado em 10/07/2024

23/07/2024, 22:36

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:52

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710524-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME EXECUTADO: AURILEIA RODRIGUES DA SILVA MENDES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 123496369, na data de 4/5/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 32959940), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, às 14:50:13. Documento Assinado Digitalmente

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:27

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:46

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710524-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME EXECUTADO: AURILEIA RODRIGUES DA SILVA MENDES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 11:52:56. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:53

Processo Desarquivado

15/02/2024, 11:52

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 14:38

Recebidos os autos

18/10/2023, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/10/2023, 11:58

Processo Desarquivado

17/10/2023, 11:57

Arquivado Provisoramente

05/07/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2023, 14:54

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 12:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2023, 16:58

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 17:57

Publicado Certidão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:36

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:48

Juntada de alvará de levantamento

01/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:35

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

05/05/2022, 08:01

Recebidos os autos

04/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2022, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/04/2022, 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:23

Juntada de certidão

20/01/2022, 19:23

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:58

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 02:30

Recebidos os autos

03/12/2021, 14:04

Decisão interlocutória - deferimento

03/12/2021, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/11/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de AURILEIA RODRIGUES DA SILVA MENDES em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Publicado Edital em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:36

Expedição de Edital.

21/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 16:43

Recebidos os autos

21/06/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/06/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 14:49

Juntada de certidão

20/06/2021, 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:49

Recebidos os autos

23/04/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:45

Decisão interlocutória - deferimento

23/04/2021, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2021, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 17:25

Juntada de certidão

23/02/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2020, 13:11

Juntada de certidão

28/05/2020, 20:31

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:40

Juntada de certidão

14/05/2020, 20:05

Juntada de certidão

14/05/2020, 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2020, 19:26

Recebidos os autos

29/04/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 22:12

Decisão interlocutória - recebido

29/04/2020, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/04/2020, 20:35

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

29/04/2020, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 03:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 19:14

Recebidos os autos

27/04/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento

27/04/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

16/04/2020, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2020, 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2020, 21:22

Recebidos os autos

06/04/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 19:11

Decisão interlocutória - recebido

06/04/2020, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/04/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 14:34

Juntada de certidão

24/07/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:39

Suscitado Conflito de Competência

18/07/2019, 20:58

Recebidos os autos

18/07/2019, 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2019, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2019, 17:35

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 21:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:22

Recebidos os autos

26/04/2019, 16:22

Declarada incompetência

26/04/2019, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/04/2019, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

25/04/2019, 23:32

Juntada de certidão

25/04/2019, 23:32

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

25/04/2019, 22:51

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 22:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)