Procedimento Comum Cível 0708129-66.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 20:46

Recebidos os autos

20/03/2024, 12:57

Determinado o arquivamento

20/03/2024, 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/03/2024, 22:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

11/03/2024, 16:19

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 01/03/2024

11/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de OZENALDO ALVES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:03

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 59 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE em desfavor de REQUERIDO: OZENALDO ALVES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial. Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais. Juntou os documentos. A parte ré, citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida. Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato. Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos. No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil. Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados. Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa. Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais. Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 3.426,22. O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil). Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:46

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/01/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

26/09/2023, 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/09/2023, 16:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/09/2023, 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/09/2023, 15:21

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 18:27

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 12:03

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708129-66.2023.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 59 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE REQUERIDO: OZENALDO ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:29

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/08/2023, 15:28

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: OZENALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: Ponte Alta Norte, P-02, Chácara 59, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Recebo a inicial/emenda. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citad

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/07/2023, 22:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/07/2023, 17:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:30

Recebidos os autos

06/07/2023, 09:23

Determinada a emenda à inicial

06/07/2023, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/06/2023, 23:07

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 13:58

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZENALDO ALVES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)