Execução de Título Extrajudicial 0703362-67.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703362-67.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703362-67.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME, ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR, BRUNO ALEXANDRE COSTA E COSTA DECISÃO I. Ciente da decisão proferida nos autos do AgI nº 0714891-76.2024.8.07.0000, conforme ofício de id. 194437657, a qual concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando que a impugnação à penhora aviada pelo executado seja examinada pelo juízo de origem. II. Passo à análise da referida Impugnação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado BRUNO ALEXANDRE COSTA E COSTA no ID 188335693, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora da importância de R$ 26.356,97, encontrada em contas de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal (R$ 18.010,04), NU Pagamentos (R$ 3.535,07), Itaú Unibanco (R$ 4.811,86), conforme ID 186914798. Alega que a constrição é indevida por ter recaído sobre verba salarial, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Anexa extratos bancários e contracheques. Devidamente intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme ID 190881795, pela manutenção do bloqueio SISBAJUD, nos termos realizados, ante a insuficiência probatória do alegado. É o breve relatório. DECIDO. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, as alegações trazidas à baila pelo executado, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a integralidade da penhora SISBAJUD realizada nos autos. Isso porque o executado não apresentou o extrato completo das contas judiciais objeto de bloqueio, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade do valor total constrito. Vejamos: Em relação ao bloqueio na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 18.010,04, o executado logrou êxito em comprovar, apenas, que o valor de R$ 7.013,46 é decorrente do adiantamento de férias (ids. 188338896 e 188338897), e o valor de R$ 6.264,92 é decorrente de crédito do FGTS (id. 188338899) - portanto, impenhoráveis. No entanto, não comprovou que o saldo remanescente bloqueado na referida conta bancária também decorre, exclusivamente, de verba salarial. Noutro giro, no que se refere aos valores bloqueado nas contas mantidas junto a NU Pagamentos (R$ 3.535,07) e Itaú Unibanco (R$ 4.811,86), o executad não apresentou os respectivos extratos bancários, não sendo possível verificar a ocorrência do crédito, na referida conta, da alegada verba salarial, e tampouco que o bloqueio recaiu, exclusivamente, sobre ela. Assim, no particular, não restou demonstrado que a totalidade da quantia bloqueada possui natureza exclusivamente alimentar, de forma a ser alcançada pela alegada impenhorabilidade. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada, para determinar a devolução dos valores de R$ 7.013,46 e R$ 6.264,92, bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, em favor do executado, mantendo-se a penhora sobre os valores remanescentes. Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento dos valores de R$ 7.013,46 e R$ 6.264,92, em favor do executado, conforme ID 186914795. O saldo remanescente deverá ser liberado em favor do exequente, conforme ID 186914795. Caso prefiram expedição de ofício de transferência dos valores, as partes deverão informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, indicando medidas constritivas concretas, devendo juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Observe-se que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD (ID 186914795) e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE COSTA E COSTA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Decorrido prazo de IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

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