Embargos à Execução 0704570-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704570-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704570-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MAURI SOARES GONZAGA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MAURI SOARES GONZAGA em face da ação de execução que lhe move BANCO DE BRASÍLIA S.A (autos nº 0750290-03.2023.8.07.0001), partes qualificadas nos autos. Defende, em suma, a falta de exequibilidade do título, em face da ausência da assinatura das testemunhas, bem como a ausência de mora em razão de os descontos mensais estarem sendo realizados de forma parcial em sua folha de pagamento. Diante desses argumentos, requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança. Juntou documentos e emendou a inicial. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (ID 189348479). Instado, o embargado apresentou impugnação ao ID 192594433, em que, defendendo a legalidade da cobrança, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica ao ID 194248590. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Antes de descer às minudencias do caso concreto, indefiro por ordem de prejudicialidade, a impugnação à gratuidade de Justiça deduzida pelo embargado. É que, a despeito da insurgência deduzida, não apresentou o embargado qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a decisão de ID 189348479, que “com base na documentação acostada aos autos”, deferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao embargante. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, já que estas se enquadram nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a embargante adquiriu, do embargado, na qualidade de destinatária final, serviços bancários, ao passo que este agiu como legítimo fornecedor. Colhe-se de incontroverso nos autos, que o embargante, na condição de emitente da Cédula de Crédito Bancário CCB nº 20744101 (ID 188285873 - Pág. 71), tornou-se devedor da obrigação representada na Cédula, no valor bruto de R$ 197.405,13, emitida em 12/01/2022, que é objeto da execução embargada. Relativamente a alegação de falta de exequibilidade dos títulos, por ausência de assinatura das testemunhas instrumentais, tenho que esta alegação não procede. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário é espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrada pela planilha de cálculo, conforme o disposto no art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004, que rege a matéria. Os requisitos essenciais estão estabelecidos no art. 29, do referido diploma legal, nos seguintes termos: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. É bem de ver que a cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por 02 (duas) testemunhas, é título executivo extrajudicial, uma vez que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da Lei n. 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC. Assim, verifica-se que a ausência de assinatura de testemunhas não torna inexigível a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, tampouco inviabiliza sua execução autônoma. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E PROTESTO. REQUISITO DESNECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de nulidade da citação do Executado, tendo em vista se tratar de matéria preclusa nos autos. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, são dispensáveis a assinatura de duas testemunhas e o protesto para o reconhecimento do título de crédito como título executivo extrajudicial, conforme se infere dos arts. 28, 29 e 44 da mencionada lei. 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido. (Acórdão 1830321, 07458332820238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. São dispensáveis as assinaturas de duas testemunhas quando se tratar de cédula de crédito bancário, ante a ausência de previsão legal específica nesse sentido. 2. Diante da apresentação do título, que firma a presunção de que o crédito foi disponibilizado, caberia à executada a demonstração de sua inexigibilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1809907, 07245698320228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISPENSADA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma entidade financeira e representa uma promessa de pagamento em dinheiro, representando dívida certa, liquida e exigível. 2. De acordo com a Lei 10.931/2004, a qual regulamenta o título e estipula os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, não há previsão acerca da necessidade de assinatura de testemunhas. 3. O caso concreto não deve se fundamentar no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, mas sim no inciso XII deste mesmo dispositivo, o qual dispõe que todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executória são títulos executivos. 4. A Cédula de Crédito Bancário é instrumento válido para fundamentar Ação de Execução, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, por constituir título extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004. 5. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo detalhado e atualizado do débito constitui título executivo e está apto a consubstanciar ação de execução, em decorrência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela contida, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004 combinado com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1747755, 07167401720238070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei) A insurgência, portanto, não procede A alegação de ausência de mora não procede. Note-se que, embora seja incontroverso que “parte” do valor da parcela esteja sendo debitada da folha de pagamento do devedor, fato é que, quanto a forma de pagamento, as partes pactuaram no seguinte sentido: “CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO: O valor total do empréstimo ora concedido será restituído através de prestações mensais e sucessivas, calculadas pela TABELA PRICE, resguardando-se as condições dispostas na Cláusula ‘DAS TAXAS DE JUROS E DA RECIPROCIDADE’, averbadas na folha de pagamento do EMITENTE, vencendo a primeira na data indicada no subitem 4.6 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ou no próximo dia útil (no caso do vencimento não ser dia útil), sendo a última na data indicada no subitem 4.7. Parágrafo Primeiro: Caso o valor retido e repassado pelo Órgão Averbador não seja suficiente para quitar todo o saldo devedor, o EMITENTE fica responsável pelo pagamento do saldo remanescente ao CREDOR, respeitando-se o prazo e encargos ora estipulados.” (cf. ID 188285873 - Pág. 74) Verifica-se, assim, que não assiste razão ao embargante quando atribuí à embargada a responsabilidade pelo seu próprio inadimplemento. Conforme as partes pactuaram de forma expressa na Cédula de Crédito executada, “caso o valor retido e repassado pelo Órgão Averbador não seja suficiente para quitar todo o saldo devedor, o EMITENTE fica responsável pelo pagamento do saldo remanescente ao CREDOR, respeitando-se o prazo e encargos ora estipulados”. Assim, concluída validamente a avença, caberia ao embargante, no mais estrito e esperado exercício de boa-fé contratual, ao verificar que os descontos das parcelas não estavam sendo realizados na totalidade junto a sua folha de pagamento, promover o “pagamento do saldo remanescente ao credor, respeitando-se o prazo e encargos ora estipulados”. Deste modo, não vislumbrando qualquer irregularidade na execução embargada, outro caminho não há senão o da improcedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAURI SOARES GONZAGA em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, transladem-se cópia desta sentença para os autos da execução, que deverá seguir normalmente seu curso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MAURI SOARES GONZAGA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda retro. Com base na documentação acostada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MAURI SOARES GONZAGA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Portanto, os embargos somente serão apensados à execução, caso, ao serem recebidos, o Juiz lhes atribua efeito suspensivo. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, com as peças processuais relevantes, em especial a cópia da petição inicial da execução, do título que lhes embasa, da citação e certidão da data da juntada do mandado aos autos, dentre outras, devendo atentar-se ao que dispõe art. 914, §1º, do CPC. Além disso, da narrativa dos fatos deve decorrer, logicamente, os pedidos, o que, aparentemente, não se verifica na presente petição inicial, sobretudo, devendo a embargante atentar-se para o que dispõe expressamente o art. 917 do CPC, devendo abster-se de formular pedidos genéricos, ante a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada. Deverá, ainda, comprovar que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda/balanço patrimonial, anexando, conforme o caso, cópia de extratos de contas e investimentos e de faturas de cartões de crédito ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURI SOARES GONZAGA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

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