Embargos à Execução 0724931-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724931-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724931-85.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, partes qualificadas nos autos. Defende a inépcia da inicial da execução, por não informar com exatidão quais parcelas estão em aberto e qual é a fundamentação para a cobrança de juros sem previsão contratual. Alega que o demonstrativo de débito apresentado é insuficiente à instrução da execução. Aponta que o título executivo extrajudicial é genérico e abstrato e não traz informações sobre procedimentos de eventual inadimplência. Assevera a nulidade do título, por carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, além de se tratar de um contrato de adesão. Salienta a necessidade de revisão contratual, de forma a extirpar as cláusulas que considera abusivas: a) vencimento antecipado; b) juros em excesso e sem previsão contratual e legal; c) capitalização de juros. Alega excesso de execução no valor de R$ 114.720,85, de modo que o valor devido seria de apenas R$ 34.504,51. Ao final, formula os seguintes pedidos: “c.2) declarar a nulidade da Execução, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, haja vista que a Execução está desprovida de título executivo hábil, haja vista a não caracterização de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de adesão e o montante pretendido, uma vez que o diploma legal que regulamenta a espécie de título executivo apresentada não atende as regras para produção legislativa, vigentes em nosso país; No mérito, julgar procedente os Embargos à Execução para: c.3) reconhecer e declarar que há excesso de execução no valor de R$ R$ 114.720,85, haja vista a pratica de Juros abusivos e em duplicidade, sem amparo contratual e legal, e a abusividade da cobrança do vencimento antecipado da dívida (saldo devedor); c.4) vedar a capitalização de juros a qualquer título, seja para a situação de normalidade, seja no caso de inadimplência; c.5) declarar nula e abusiva a prática do vencimento antecipado (cross default) da dívida (saldo devedor); c.6) extirpar da execução quaisquer juros antes da citação na execução”. Emenda à inicial ao ID 133297502, acompanhada da documentação pertinente. Custas recolhidas ao ID 135182322. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ao ID 136219848. Em impugnação (ID 138623377), a embargada alega que a inicial da execução está instruída com os documentos e cálculos pertinentes. Afirma não haver capitalização de juros e que, mesmo que houvesse, seria lícita. Refuta o excesso de execução, pois os cálculos encontram amparo nas normas e condições do contrato assinado pela embargante. Pede a improcedência dos embargos. Réplica ao ID 140447696. As partes dispensaram dilação probatória (IDs 141428335 e 145595603). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 163540133). É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios a sanar. Adentro o mérito. De início, sustenta a parte autora que a inicial da execução é inepta, por não informar com exatidão quais parcelas estão em aberto e qual é a fundamentação para a cobrança de juros sem previsão contratual. Alega que o demonstrativo de débito apresentado é insuficiente à instrução da execução. Sem razão. A inicial da execução de n. 0708867-97.2022.8.07.0001está fundada em documento particular assinado pela devedora e duas testemunhas (ID 133294026 – pág. 1), na forma do art. 784, III, do CPC. O documento é claro quanto à taxa nominal e à taxa efetiva de juros, bem como quanto ao sistema de amortização, o valor líquido do contrato, o saldo devedor a ser quitado e o encargo mensal. Ademais, o documento possui em negrito a informação de que as cláusulas e condições das normas, registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília-DF, são do conhecimento da proponente, em obediência ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Referidas normas, conforme ID 138623382, dispõem expressamente sobre os juros e multas aplicáveis em caso de impontualidade (cláusula sexta), bem como sobre o vencimento antecipado da dívida na falta de cumprimento de qualquer obrigação assumida (cláusula sétima). Ademais, a planilha acostada ao ID 118595389 - Pág. 1 da execução aponta com precisão as parcelas inadimplidas, os juros contratuais, os juros de mora e a multa aplicáveis. Consta como encargo em atraso o valor de R$ 30.732,65 que, somados aos acréscimos, juros pro-rata e ao saldo devedor em 21/02/2022, totaliza R$ 150.225,36. Portanto, o título executivo extrajudicial que ampara a execução é certo, líquido, exigível e está previsto no rol do art. 784 do Código de Processo Civil, conforme inciso III. Quanto à alegada cobrança dos juros em duplicidade, não há ilegalidade a ser reparada. Os juros contratuais são os juros remuneratórios, que se prestam a compensar a utilização do capital pertencente ao banco embargado. Os juros de mora, por outro lado, incidem apenas em caso de impontualidade do devedor e possuem fundamento diverso (inadimplemento). Nesse sentido, não se verifica ilegalidade na incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa no período de anormalidade contratual, como se extrai do teor do enunciado de Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, a cláusula resolutória de vencimento antecipado da dívida não se reveste de ilegalidade, conforme previsão dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Ademais, “entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (Acórdão 1782989, 07007699120208070002, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, não há falar em capitalização de juros, pois a taxa prevista no contratual é anual e, como cediço, até mesmo a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – que não é o caso dos autos – é permitida às instituições integrantes do sistema financeiro nacional (art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse passo, não há excesso de execução a ser reconhecido, diante da regularidade das cláusulas que ampararam os cálculos realizados pela parte exequente. Por fim, pretende a embargante que sejam extirpados os juros incidentes antes da citação. Sem razão, pois, tratando-se de obrigação líquida, os juros são contados desde o vencimento, a teor do art. 397 do Código Civil (“mora ex re”). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa na autuação e arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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