Procedimento Comum Cível 0700957-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700957-64.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, de forma que não se prestam à rediscussão da causa. 2. As alegações de contradição e de obscuridade não se referem à possibilidade de reavaliação da matéria, mas sim a vícios internos do julgado. 3. Havendo enfrentamento da matéria no acórdão de forma clara, fundamentada e coerente, não há que se falar em omissão e obscuridade. Não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria, devendo a parte, se for do seu interesse, interpor o recurso próprio. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário se refere ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, o que houve no caso em análise. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, de forma que não se prestam à rediscussão da causa. 2. As alegações de contradição e de obscuridade não se referem à possibilidade de reavaliação da matéria, mas sim a vícios internos do julgado. 3. Havendo enfrentamento da matéria no acórdão de forma clara, fundamentada e coerente, não há que se falar em omissão e obscuridade. Não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria, devendo a parte, se for do seu interesse, interpor o recurso próprio. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário se refere ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, o que houve no caso em análise. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE RENATO MORAIS SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, JOSE RENATO MORAIS SILVA DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração implicará na modificação do julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE RENATO MORAIS SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, JOSE RENATO MORAIS SILVA DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração implicará na modificação do julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO SERASA LIMPA NOME. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO NATURAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. BAIXO IMPACTO DO RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não esgota o tratamento da matéria atinente aos arquivos de consumo, impondo-se uma interpretação sistemática de todas as legislações regulamentadoras do art. 5º, LXXIX, da CRFB/88. 2. A Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) possibilita a manutenção do histórico de (in)adimplementos da pessoa natural ou jurídica por 15 (quinze) anos, conforme seu art. 14. 3. A Plataforma “Serasa Limpa Nome” apenas clareia ao cadastrado as repercussões negativas da dívida pretérita prescrita, concretizando o dever de informação que é exigível dos gestores desses bancos de dados. Além disso, possibilita negociações favoráveis tanto ao cadastrado quanto ao credor da obrigação natural. 4. A delimitação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC deve ocorrer à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A sucumbência da requerida é considerada ínfima quando o pedido procedente, a rigor, versa sobre questão prejudicial (declaração de prescrição) à pretensão efetivamente buscada judicialmente (remoção do nome do cadastro Limpa Nome). 6. Apelação cível da parte autora desprovida. Apelação da requerida provida.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de apelação

24/08/2023, 19:03

Publicado Sentença em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:21

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 13:13

Sentença

•27/07/2023, 09:59

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(55)