Procedimento Comum Cível 0701827-84.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701827-84.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO GKS ALPHA MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 42.043.192/0001-63, com sede em Q QNJ 26, Lote 18, Loja 02, Taguatinga Norte, Brasília-DF, Telefone (61) 99909-0578, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de conhecimento movida por MARIANA LOURENÇO LELIS BASÍLIO e outros em desfavor de GKS ALPHA MÓVEIS LTDA e outros, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “SEJA-LHE DEFERIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (CPC, art. 300, §2º), PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da intimação desse r. decisum SUSPENDAM OS BOLETOS DO FINANCIAMENTO REALIZADO, evitando que os nomes dos Autores sofram qualquer restrição nos Órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa), CUMULADAMENTE, por se tratar de obrigação de fazer, acaso descumprida a ordem acima emanada desse d. juízo no prazo estabelecido por V.Exa., sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de multa cominatória diária em favor dos Autores, no valor a ser estipulado por V. Exa., a partir do recebimento da intimação judicial, na forma preconizada pelo art. 537 do Código de Processo Civil e art. 84, §4º da Lei 8.078 de 1990;” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, uma vez que neste momento processual não vislumbro a probabilidade do direito dos autores, mormente considerando o teor do documento anexado no ID 186729252, no qual se evidencia que a primeira ré teria realizado a entrega e instalação das peças atinentes aos móveis descritos no contrato constante no ID 186729247. Contudo, segundo a reclamação da parte requerente, os móveis estavam “com as medidas erradas”. Assim, entendo imprescindível a dilação probatória, sem prejuízo do necessário contraditório. Lado outro, registro que os alegados defeitos existentes nos móveis, não maculam o negócio jurídico realizado entre a parte autora e o segundo réu, não se expondo razão imediata para a supressão do pagamento das parcelas de amortização do financiamento. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o primeiro réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Promovo a citação do segundo réu via Sistema para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

20/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO LELIS BASILIO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GUSTAVO BASILIO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)