Embargos de Declaração Cível 0703789-08.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.749,31

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Le?ncio Lopes

Partes do Processo

JOSE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

JOSE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Negado seguimento ao recurso

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 14:22

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

02/08/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 13:25

Decisão

•08/07/2024, 15:58

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Negado seguimento ao recurso

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 14:22

Recebidos os autos

08/07/2024, 14:22

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:50

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 157.385.236-87 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 578.169.801-91 (EMBARGANTE) e provido

06/05/2024, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 17:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/05/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:53

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

20/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2024, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível

19/02/2024, 13:41

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 13:41

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 08:42

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 08:42

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 08:42

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/02/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/02/2024, 14:09

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 17:03

Juntada de certidão

12/06/2023, 20:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 17:39

Recebidos os autos

19/01/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 17:38

Recebidos os autos

19/01/2023, 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)

19/01/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/01/2023, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/01/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/01/2023, 06:51

Recebidos os autos

17/01/2023, 06:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:05

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:04

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/11/2022, 12:50

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/11/2022, 20:03

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2022, 20:02

Publicado Ementa em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 18:36

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 157.385.236-87 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 578.169.801-91 (EMBARGANTE) e não-provido

27/10/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 17:16

Recebidos os autos

10/09/2022, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

19/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 23:12

Recebidos os autos

08/08/2022, 23:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

05/08/2022, 01:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

28/07/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Publicado Ementa em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 157.385.236-87 (APELANTE) e não-provido

15/07/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:31

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont

06/07/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/06/2022, 11:11

Recebidos os autos

14/06/2022, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

24/05/2022, 15:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/05/2022, 15:30

Recebidos os autos

20/05/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/05/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 11:05

Acórdão

•08/05/2024, 14:39

Despacho

•19/02/2024, 13:39

Despacho

•08/02/2024, 08:42

Decisão

•27/01/2023, 13:26

Decisão

•19/01/2023, 17:38

Acórdão

•31/10/2022, 17:04

Despacho

•09/08/2022, 07:12

Despacho

•08/08/2022, 23:12

Acórdão

•18/07/2022, 13:55

Despacho

•06/07/2022, 16:21

Despacho

•06/07/2022, 14:31

Sentença

•22/02/2022, 17:33

Sentença

•22/02/2022, 17:31

Todos os documentos(29)

Decisão

•09/07/2024, 13:25

Decisão

•08/07/2024, 15:58

Acórdão

•08/05/2024, 14:39

Despacho

•19/02/2024, 13:39

Despacho

•08/02/2024, 08:42

Decisão

•27/01/2023, 13:26

Decisão

•19/01/2023, 17:38

Acórdão

•31/10/2022, 17:04

Despacho

•09/08/2022, 07:12

Despacho

•08/08/2022, 23:12

Acórdão

•18/07/2022, 13:55

Despacho

•06/07/2022, 16:21

Despacho

•06/07/2022, 14:31

Sentença

•22/02/2022, 17:33

Sentença

•22/02/2022, 17:31

Sentença

•22/02/2022, 12:52

Decisão

•09/02/2022, 12:57

Decisão

•09/02/2022, 12:52

Despacho

•04/02/2022, 12:40

Sentença

•20/10/2021, 18:27

Sentença

•20/10/2021, 13:25

Decisão

•18/10/2021, 13:53

Decisão

•04/10/2021, 17:24

Decisão

•04/10/2021, 13:24

Ofício

•22/09/2021, 18:14

Decisão

•20/08/2021, 18:00

Decisão

•20/08/2021, 15:42

Decisão

•14/06/2021, 12:54

Decisão

•14/06/2021, 12:01