Produção Antecipada da Prova 0750612-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Produção Antecipada da Prova 0750612-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0750612-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RODRIGO NUNES BORDUNI REQUERIDO: MEDLAGO SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de procedimento de produção antecipada da prova, movido por RODRIGO NUNES BORDUNI em desfavor de HEALTH CENTER LAGO SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, partes qualificadas. Em síntese, relata a parte autora ter tomado parte no quadro societário da pessoa jurídica requerida, permanecendo em participação societária até idos de 2023. Descreve que, após o desligamento, teria solicitado a apresentação de documentos contábeis inerentes às atividades da empresa, para o fim específico de levantamento de ativos e passivos, apuração de haveres e liquidação de quotas sociais. Prossegue narrando que tal requisição não teria sido adequadamente atendida, eis que os documentos apresentados se revelariam incompletos e confusos, indicando saldo devedor em face do sócio retirante. Diante de tal quadro, à guisa de produção antecipada de provas, postulou a imposição, à requerida, do dever de apresentar as páginas do livro-razão, os balancetes analíticos e livros-contábeis, correspondentes ao ano de 2022 e 2023, até a data de 16/08/2023, devidamente assinados pelo contador responsável, além de produzir os demais contratos e operações realizados com a empresa TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA. Instruiu a inicial com os documentos de ID 181138218 a ID 181138233. Citada, a parte ré apresentou resposta em ID 186668814, tendo, em sede preliminar, defendido a inadequação da via eleita, ao argumento de que a demanda teria por objeto a apuração de haveres, tendo, ainda com tal fundamento, apontado a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para o exame da postulação. Oportunizada a manifestação, a parte autora veio aos autos, em ID 188183207, oportunidade em que refutou os questionamentos assim aventados pela parte adversa. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. De início, rejeito, de pronto, a incompetência aventada pela parte ré, eis que, diante da natureza da ação especificamente manejada pelo requerente – que não se confunde com o interesse jurídico que se pretende ver tutelado -, a demanda não se ajusta a qualquer daquelas elencadas pelo Resolução nº 23/2010 deste TJDFT, para atrair a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Detidamente examinados os autos, tenho que o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o art. 354, caput, do CPC. Diante da argumentação resistiva veiculada pela parte requerida, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, o processo não será submetido a exame de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso. Com efeito, extrai-se que o interesse de agir, consistente na verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, revela-se ausente na hipótese vertente, uma vez que pretende a parte autora, em verdade, obter a prestação de contas, ou mesmo a apuração de haveres, inerentes às atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica demandada, em cujo quadro societário veio a tomar parte. Tal conclusão se colhe, de forma indene de dúvidas, da narrativa consignada no bojo da causa de pedir (ID 181138212 – pág. 7), em que, de forma expressa, vem o autor a descrever que os documentos contábeis, cuja obtenção almeja nesta sede, se fariam necessários para que a apuração de haveres do requerente seja feita de maneira justa. Tal argumentação, corroborada pela própria natureza dos subsídios documentais almejados (documentos contábeis), evidencia que a pretensão não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 381 do CPC, em que se faria adequada a produção antecipada da prova, vindo, em verdade, a tangenciar o dever de prestar contas, a tornar cabível a ação de exigir contas, preconizada pelo Digesto Processual Civil, em seu art. 550. Ressai evidente, outrossim, que a pretensão seria norteada pelo interesse pela apuração de haveres, circunstância que expressamente admitiu o demandante (ID 181138212 – pág. 7), o que finda por ratificar a conclusão de que o procedimento manejado (produção antecipada da prova) não compareceria juridicamente adequado, tendo lugar, pois, a prestação de contas, conforme pontuado, em sede de ação de dissolução de sociedade, na esteira do que dispõe o art. 599, inciso III, do CPC. Por fim, no que se refere ao pedido voltado à imposição à ré do dever de produzir os demais contratos e operações realizados com a empresa TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA, cuida-se de pretensão que teria por objeto da cominação uma obrigação de fundo contratual, não albergada, portanto, pelo restrito escopo da produção antecipada da prova. Assim, forçoso concluir que a ação manejada não se presta à viabilização do escopo claramente almejado pela autora, evidenciando a ausência do interesse de agir, qualificada pela inadequação da via processual eleita. Dou por prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais questionamentos veiculados em contestação. Diante do exposto, acolhendo o questionamento preliminar veiculado pela parte ré, reconheço a ausência do interesse de agir, e, em consequência, dou por extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BORDUNI em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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