Cumprimento de sentença 0751399-52.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0751399-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751399-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. B. R. P. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZA BRASILEIRO REIS PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por M. B. R. P., representada por sua genitora, LUIZA BRASILEIRO REIS PEREIRA, em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora alega, em apertada síntese, ter adquirido passagens aéreas com as empresas requeridas com destino ao aeroporto de Paris e conexão em Guarulhos (São Paulo). Narra que o primeiro voo, operado pela GOL, sairia de Brasília até Guarulhos às 11:35h do dia 15 de setembro de 2023, em Guarulhos partiria rumo a Paris às 15:10h, operado pela Air France, chegando ao destino por volta das 07:25h do dia 16 de setembro de 2023. Afirma que acompanhava a mãe em uma viagem, de modo que foi solicitada a sua inclusão no voo contratado, contudo, na hora do embarque o nome do menor não constava na reserva, alegando a primeira ré que não tinha qualquer responsabilidade, embora a Air France insistisse que seu nome estava na reserva. Conta que, diante deste problema, a Air France realocou o requerente e sua mãe para o voo LA 3266 pela Latam com saída prevista de Brasília com destino a Guarulhos às 14:50h do dia 15 de setembro de 2023, o que o levou a ficar aguardando no aeroporto por aproximadamente 3 horas. Assevera que também foram impedidos de embarcar pela Latam sob o argumento de seu nome constava no cartão de embarque apenas com a sua inicial e sobrenome, sendo realocado somente para o dia 18 de setembro de 2023, necessitando suportar 2 dias de atraso até o seu destino final. Tece arrazoado jurídico, no qual discorre sobre os danos morais experimentados e pede, ao final, a condenação das requeridas no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais. TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação no ID 186094886 e alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que genitora do autor adquiriu bilhete aéreo com a AIR FRANCE, sendo que o erro na emissão dos bilhetes deve ser imputado a mesma. No mérito, aduz que deve ser aplicada a Convenção de Montreal e que não tem qualquer responsabilidade sobre o evento danoso porque não foi a responsável pela emissão equivocada do bilhete. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. GOL LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação de ID 186536111, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, porque os bilhetes foram adquiridos por agência de viagens. No mérito, assevera que não possui qualquer responsabilidade porque as passagens foram emitidas pela Air France e que não se pode banalizar o instituto dos danos morais. O autor ofertou réplica (ID 189752610). Não houve dilação probatória. O Ministério Público não manifestou interesse no feito (ID 194911191). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Preliminarmente, sustentam as requeridas serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo, ao argumento de que não têm qualquer responsabilidade sobre eventuais transtornos nos voos, porque não foram as responsáveis pela venda e emissão de bilhetes. A legitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade “é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo” (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). No caso em apreço, as requeridas sustentam, em síntese, que não tem responsabilidade sobre o evento danoso narrado pelo autor, responsabilidade que imputa ser exclusiva de terceiro estranho ao feito. Ocorre que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. E, tal vínculo foi inicialmente demonstrado, porque é incontroverso nos autos que o autor não pôde embarcar no voo programado operado pela 1ª ré, assim como não pôde embarcar de imediato no voo operado pela 2ª ré e, em ambos os casos, por falhas nos bilhetes. Com efeito, analisar o comportamento das partes em face dos elementos da responsabilidade civil é adentrar a análise da questão de mérito, o que não se mostra cabível em sede preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não existem mais questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Assim, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Trata-se de ação de reparação de danos morais em que a parte autora pretende a responsabilização civil das requeridas pelos alegados defeitos no serviço de transporte aéreo prestado. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Observo, também, que as requeridas estão unidas pelo vínculo da solidariedade à luz do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. É oportuno consignar que a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e de Montreal) não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais, como se dá no caso em questão. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, na tese fixada no julgamento do tema 1.240: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Dito isso, passo a análise dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil diante do caso concreto apresentado. Cinge-se a controvérsia em torno de um pedido de reparação de danos morais decorrente da conduta das requeridas que deram causa à perda do voo programado com destino final à cidade de Paris, na França. A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência de um ato culposo ou atividade de risco, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo falha de prestação de serviços. Passo a analisar cada um destes elementos. Restou incontroversa a versão fática narrada na inicial, no sentido de que o autor contratou os serviços aéreos das requeridas e de que não foi possível o embarque para o próximo voo no dia contratado. Embora a requeridas sustentem que não deram causa a falha na emissão dos bilhetes, o fato é que é inconteste o defeito na prestação de serviço. Ora, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Certo é que nas hipóteses de trecho aéreo fornecido de maneira integrada, isto é, quando uma companhia aérea vende as passagens e a parceira opera o voo, existe responsabilidade solidária, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Em caso semelhante, assim se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado pela ausência de emissão de bilhetes de viagens devidamente adquiridos pelos autores decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando a impossibilidade do embarque dos requerentes no horário marcado e das despesas excedentes que advieram do problema da acomodação dos menores, bem como da perda de um dia de viagem, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pelo douto Magistrado a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. (Acórdão 1806649, 07450489720228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO NA EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PARCERIA ENTRE EMPRESAS. VOO OPERADO POR EMPRESA AÉREA PARCEIRA. ACORDO DE MONTREAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSIDIÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INTEGRAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARCEIRA. TRECHO INTEGRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELAS PARTES. COMPRA DE NOVA PASSAGEM FEITA POR TERCEIROS. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os danos materiais decorrentes de viagens aéreas internacionais devem ser regulamentados pelo Pacto de Montreal. Nesse caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é subsidiária. Isso é: em caso de conflito entre as normas, prevalecem os termos do pacto internacional. Em caso de lacuna, a norma consumerista ainda será aplicada. 2. Quanto aos danos morais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também com repercussão geral, que o pacto de Montreal não é aplicável. Segundo a tese fixada no julgamento do tema 1.240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. 3. Quanto aos danos materiais, a empresa aérea tem o dever de indenizar os prejuízos efetivamente demonstrados. Se a falha da empresa aérea gera despesas pagas com cartão de crédito de terceiros estranhos à lide, compete aos autores ao menos trazer aos autos comprovantes de transferência aptos a demonstrar que o terceiro foi ressarcido. No termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4. Em caso de trecho aéreo fornecido de maneira integrada, vale dizer, quando uma companhia aérea vende as passagens e a parceira opera o voo, existe responsabilidade solidária, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 6. Recursos conhecidos. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores não provido. (Acórdão 1859224, 07235033420238070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, há elementos suficientes para o reconhecimento da falha na prestação de serviços ofertados pelas rés. O nexo de causalidade também está caracterizado, pois foi a conduta das rés que provocou os efeitos afirmados pela autora. Passo a análise em torno do pedido de danos morais. É certo que os danos morais representam a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização. Na hipótese em tela, evidente o dano moral sofrido pelo autor, diante dos transtornos, aborrecimentos e desconfortos causados pela perda do voo programado, além do evidente transtorno físico e emocional, notadamente porque se trata de uma criança, na tenra idade, cujas necessidades são ainda mais sutis e peculiares. Diante de todos os entraves apresentados pelas duas companhias aéreas, o autor e sua mãe somente chegaram ao destino final 2 dias depois do programado, sendo evidente o desgaste experimentado. Tratam-se, pois, de circunstâncias que demonstram violação aos direitos de sua personalidade e à vida privada. Assim, devem as requeridas responder por tais danos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considero, estes elementos, as condições econômicas da parte autora e da requerida, para entender que uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente como resposta para o fato da violação do direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO as rés a pagar ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, e acrescida de juros moratórios, no importe de 1%, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/09/2024 23:59.

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