Acordo de Não Persecução Penal 0701708-57.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX ROEHRS

OAB/GO 21327·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE MAGALHAES NORONHA

OAB/GO 34861·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

JOSE CLAUDIO MENEZES DA ROCHA

CPF

Reu

JOSE ALVES DE CARVALHO NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

ARCA DE NOE - ABRIGO DE ANIMAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:34

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2025, 17:36

Recebidos os autos

14/04/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:44

Outras decisões

14/04/2025, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

10/04/2025, 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 21:31

Juntada de certidão

20/03/2025, 21:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 19:04

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:54

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 22:12

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:34

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2025, 17:36

Recebidos os autos

14/04/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:44

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 19:44

Decisão

•14/04/2025, 19:44

Outras decisões

14/04/2025, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

10/04/2025, 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 21:31

Juntada de certidão

20/03/2025, 21:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 19:04

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:54

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 10:32

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:58

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

20/02/2025, 17:39

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:18

Recebidos os autos

20/02/2025, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

17/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:54

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:43

Juntada de alvará de levantamento

27/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 15:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

11/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

08/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 12:09

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:45

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:26

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:01

Expedição de Carta.

26/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

16/08/2024, 16:56

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:53

Expedição de Carta.

01/07/2024, 21:31

Recebidos os autos

28/06/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

26/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:58

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 13:20

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:20

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

08/04/2024, 17:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:39

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedo prazo de 20 dias, improrrogáveis, para a restituição dos objetos apreendidos. Transcorrido in albis, determino desde já a perda da arma de fogo e das munições apreendidas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 114/2023 (Id. 149187634), nos termos do art. 123, CPP c/c artigo 25, da Lei 10.826/03.

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

16/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:41

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

24/11/2023, 10:37

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:36

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:27

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:06

Expedição de Carta.

12/09/2023, 14:10

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:09

Expedição de Alvará.

11/09/2023, 15:59

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:29

Expedição de Ofício.

08/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:48

Determinado o Arquivamento

13/06/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM

12/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 21:06

Juntada de certidão

21/05/2023, 21:06

Recebidos os autos

02/05/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

13/03/2023, 09:41

Juntada de certidão

13/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2023, 10:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

12/02/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

12/02/2023, 09:50

Expedição de Alvará de Soltura .

11/02/2023, 19:41

Juntada de certidão

11/02/2023, 17:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

11/02/2023, 15:24

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

11/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2023, 10:42

Juntada de certidão

11/02/2023, 00:02

Juntada de laudo

11/02/2023, 00:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

10/02/2023, 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 11:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

10/02/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 00:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

10/02/2023, 00:50

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 00:50

Manifestação do MPDFT

•26/02/2025, 22:12

Sentença

•25/02/2025, 17:58

Sentença

•25/02/2025, 17:58

Despacho

•20/02/2025, 09:18

Decisão

•11/11/2024, 17:46

Decisão

•11/11/2024, 17:46

Despacho

•28/06/2024, 10:08

Despacho

•19/02/2024, 12:38

Despacho

•19/02/2024, 12:38

Despacho

•29/11/2023, 13:41

Decisão

•13/06/2023, 17:48

Decisão

•13/06/2023, 17:48

Despacho

•02/05/2023, 17:54