Cumprimento de sentença 0705346-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705346-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705346-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES CAMARA, LUCIANA DALCIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR, relativo aos honorários advocatícios (ID n. 186642759). 2. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelos executados (ID 192296663), na qual aduzem a ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de não era ao tempo da constituição do título, advogado de nenhuma das partes, nem dos autores, nem dos réu, bem como que sua atuação se limitou a apresentar uma petição de contrarrazões, elencada ao ID 186642770, destes autos. 3. Dessa forma, requerem o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente Laerte Rosa de Queiroz Junior, para figurar no polo ativo da presente ação, e a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo, nos termos do art. 924, I c/c artigos 18 e 485, VI do CPC. 4. Proferida Decisão (ID 194134358) determinando o cadastramento da Defensoria Pública como terceira interessada e sua intimação para manifestação. 5. Apresentada manifestação (ID 194656887), na qual a Curadoria concorda com a petição de impugnação, aduzindo que a legitimidade ativa para apresentar cumprimento de sentença em razão dos honorários é da Defensoria Pública, a qual exerceu a defesa da parte, como curadora especial. 6. Intimados, manifestaram-se os executados (ID 194958712) e a parte exequente (ID 195745928). 7. É o breve relato. Decido. 8. Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85, §2º, que os honorários serão fixados considerando: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Em consulta aos autos principais verifica-se que os reús ALABARCE ENGENHARIA LTDA, ALABARCE HOLDING LTDA, CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA ALABARCE, FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE foram citados por edital (ID 135096015). 10. Após, apresentada Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial (ID 141482264). 11. Prolatada Sentença (ID 152705906) julgando parcialmente procedentes os pedidos. 12. Apresentado Recurso de Apelação (ID 153774937) pelos autores. 13. No ID 157571009, houve o ingresso do exequente Laerte Rosa de Queiroz Junior no feito, acostando procurações outorgadas pelo réus da ação principal. 14. Acostada petição de Contrarrazões protocolada pelo exequente Laerte Rosa de Queiroz Junior (ID 160465191). 15. Negado provimento ao Recurso de Apelação (ID 173920041), tendo o feito transitado em julgado (ID 173923099). 16. Feitas tais considerações e considerando toda a atuação dos advogados no processo n. 0710078-71.2022.8.07.0001, verifico que assiste razão em parte aos executados, uma vez que o exequente não atuou durante toda fase de conhecimento dos autos principais, mas ingressou no feito após a prolação de sentença e apresentou peça de contrarrazões. Todavia, há de ressaltar que, ainda que mínima, houve atuação do exequente, inclusive visando a manutenção da sentença e não o agravamento da situação de seus representados, com o consequente não provimento do recurso de apelação dos autores. 17. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO e DETERMINO que os honorários devam ser rateados na proporção de 90% (noventa por cento) para a Defensoria Pública na atuação como curadora especial e 10% (dez por cento) para o advogado/exequente Laerte Rosa de Queiroz Junior, de modo a preservar a proporcionalidade entre os trabalhos executados. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para emendar sua petição inicial com os valores definidos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705346-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES CAMARA, LUCIANA DALCIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR, em desfavor de ANTONIO CARLOS LOPES CAMARA e LUCIANA DALCIN, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 8.915,74. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705346-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES CAMARA, LUCIANA DALCIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR, em desfavor de ANTONIO CARLOS LOPES CAMARA e LUCIANA DALCIN, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 8.915,74. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

20/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)