Procedimento Comum Cível 0705560-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705560-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUCIO JOAO PORTO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:43

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705560-67.2024.8.07.0001. AUTOR: MUCIO JOAO PORTO REQUERIDO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 08:09:10. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:09

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

22/02/2024, 17:25

Recebidos os autos

22/02/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705560-67.2024.8.07.0001. AUTOR: MUCIO JOAO PORTO REQUERIDO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, na qual são partes as pessoas acima especificadas. O autor requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 186965769. O réu não foi citado. Homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal e determino seja certificado o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024 Geilza Fátima Cavalcanti Diniz Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/02/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 20/02/2024

21/02/2024, 14:33

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:43

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 16:07

Sentença

•20/02/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705560-67.2024.8.07.0001. AUTOR: MUCIO JOAO PORTO REQUERIDO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de consignação em pagamento. Promova a secretaria a retificação da autuação. Consta na inicial, em apartada síntese, que: (i) o autor pactuou com a ré contrato para financiamento do veículo; (ii) por não conseguir adimplir as parcelas do contrato de financiamento, entrou em contato com a ré para celebração de acordo; (iii) a ré solicitou que o autor encaminha-se reposta à proposta de acordo, no prazo de 1 dia útil; (iv) o autor não encaminhou reposta no prazo acordo; (v) houve recusa da ré em emitir o boleto para pagamento dos valores nos termos da nova negociação. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No presente caso, não verifico a presença de nenhuma circunstância prevista no art. 335 do CC, considerando que a parte autora não comunicou à ré anuência ao acordo dentro do prazo estabelecido, razão pela qual, em tese, não se revela ilícita a conduta da ré em exigir o pagamento dos valores nos termos estabelecidos no contrato de alienação fiduciária em garantia inicialmente celebrado, com a negativa de receber os valores devidos 188 parcelas de R$ 3.914,34, como pretendido pelo autor. Ante o exposto, indefiro o requerimento de consignação dos valore sem juízo. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUCIO JOAO PORTO em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Publicado Decisão em 21/02/2024.

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