Procedimento Comum Cível 0749209-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 289.785,28

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 9? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:12

Outras decisões

16/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

16/10/2024, 00:04

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 14:12

Decisão

•16/10/2024, 14:12

12/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:12

Outras decisões

16/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

16/10/2024, 00:04

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

15/10/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:31

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/10/2024, 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/10/2024, 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:34

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:26

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:42

Indeferido o pedido de EDILSON SANTANA SANTOS - CPF: 393.141.891-04 (AUTOR)

26/09/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

26/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:39

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:54

Outras decisões

09/08/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

09/08/2024, 16:29

Juntada de certidão

09/08/2024, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 05:17

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:42

Deferido o pedido de EDILSON SANTANA SANTOS - CPF: 393.141.891-04 (AUTOR).

05/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

05/08/2024, 16:42

Juntada de certidão

05/08/2024, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 12:42

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 15:43

Recebidos os autos

19/07/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 22:09

Outras decisões

19/07/2024, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

19/07/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 08:58

Desentranhado o documento

19/07/2024, 08:58

Recebidos os autos

18/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

18/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 17:01

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:57

Recebidos os autos

26/06/2024, 19:27

Outras decisões

26/06/2024, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

26/06/2024, 18:34

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. "REPACTUAÇÃO" DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de “instauração de processo de repactuação de dívidas” expressamente previsto na Lei 14.181/2021. 2. A manutenção do patrimônio mínimo consiste em desdobramento do princípio da dignidade da pessoa e sua eficácia também deve atuar como meio de restrição à autonomia da vontade. 2.1. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. 2.2. Assim, o autor não pode ser privado dos meios para prover a subsistência do seu núcleo familiar, ainda que tenha contratado voluntariamente os empréstimos. 3. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, sob o pretexto de estabelecer limites com o intuito de “regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial” para a finalidade de “prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, e ao fixar, para tanto, o percentual de 25% sobre o montante do salário mínimo, sem a devida observância da situação concreta vivenciada pelos devedores, culminou por negar vigência a essa garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e provido.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 21:24

Juntada de certidão

23/10/2023, 21:20

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:45

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:40

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:51

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:04

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

28/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:56

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2023, 11:36

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:00

Outras decisões

16/08/2023, 18:00

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

15/08/2023, 22:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o teor do Acórdão ID 168261199, redistribuam-se os autos à 9ª Vara Cível de Brasília.

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:31

Recebidos os autos

14/08/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:09

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749209-53.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDILSON SANTANA SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO BMG S.A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Conforme Portaria 01/2017, fica a parte requerida INTIMADA a manifestar-se acerca da petição retro. BRASÍLI Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 22:25

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:26

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/06/2023, 14:04

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:47

Recebidos os autos

15/06/2023, 09:47

Suscitado Conflito de Competência

15/06/2023, 09:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2023, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/06/2023, 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de EDILSON SANTANA SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Recebidos os autos

10/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:12

Declarada incompetência

10/05/2023, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

08/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:40

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:37

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:37

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 9ª Vara Cível de Brasília

20/03/2023, 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 14:46

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de contestação

20/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/03/2023, 00:09

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de contestação

23/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:58

Publicado Certidão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:39

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:25

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/02/2023, 15:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:31

Indeferido o pedido de EDILSON SANTANA SANTOS - CPF: 393.141.891-04 (REQUERENTE)

01/02/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

31/01/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 18:29

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:35

Outras decisões

31/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

27/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 01:19

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:01

Determinada a emenda à inicial

11/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

28/12/2022, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Cível de Brasília

27/12/2022, 16:16

Juntada de certidão

27/12/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/12/2022, 16:13

Recebidos os autos

27/12/2022, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/12/2022, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

27/12/2022, 15:36

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 15:34

Sentença

•15/10/2024, 13:58

Sentença

•15/10/2024, 13:58

Decisão

•26/09/2024, 18:42

Decisão

•26/09/2024, 18:42

Decisão

•09/08/2024, 18:53

Decisão

•09/08/2024, 18:53

Decisão

•05/08/2024, 18:42

Decisão

•05/08/2024, 18:42

Decisão

•19/07/2024, 22:09

Decisão

•19/07/2024, 22:09

Decisão

•18/07/2024, 18:08

Decisão

•26/06/2024, 19:27

Decisão

•26/06/2024, 19:27

Todos os documentos(38)

Decisão

•16/10/2024, 14:12

Decisão

•16/10/2024, 14:12

Sentença

•15/10/2024, 13:58

Sentença

•15/10/2024, 13:58

Decisão

•26/09/2024, 18:42

Decisão

•26/09/2024, 18:42

Decisão

•09/08/2024, 18:53

Decisão

•09/08/2024, 18:53

Decisão

•05/08/2024, 18:42

Decisão

•05/08/2024, 18:42

Decisão

•19/07/2024, 22:09

Decisão

•19/07/2024, 22:09

Decisão

•18/07/2024, 18:08

Decisão

•26/06/2024, 19:27

Decisão

•26/06/2024, 19:27

Acórdão

•24/05/2024, 15:50

Sentença

•29/08/2023, 20:04

Sentença

•29/08/2023, 20:04

Decisão

•16/08/2023, 18:00

Decisão

•16/08/2023, 18:00

Decisão

•14/08/2023, 12:27

Decisão

•14/08/2023, 12:27

Anexo

•10/08/2023, 13:06

Despacho

•29/06/2023, 17:45

Despacho

•29/06/2023, 17:45

Decisão

•15/06/2023, 09:47

Decisão

•15/06/2023, 09:47

Decisão

•10/05/2023, 12:12

Decisão

•10/05/2023, 12:12

Documento de Comprovação

•23/02/2023, 10:46

Decisão

•01/02/2023, 18:31

Decisão

•01/02/2023, 18:31

Decisão

•31/01/2023, 16:35

Decisão

•31/01/2023, 16:35

Decisão

•11/01/2023, 17:01

Decisão

•11/01/2023, 17:01

Decisão

•27/12/2022, 16:14

Decisão

•27/12/2022, 16:13