Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741733-95.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 520.030,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 67153·CPF·Representa: Autor

DANILO SILVA PEREIRA

OAB/SP 274287·CPF·Representa: Autor

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP 103650·CPF·Representa: Autor

ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS

CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

CPF

Reu

TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

TORRE INCORPORACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 67153·CPF·Representa: Autor

DANILO SILVA PEREIRA

OAB/SP 274287·CPF·Representa: Autor

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP 103650·CPF·Representa: Autor

ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS

CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF 28502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/05/2026, 09:54

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/02/2025, 20:21

Juntada de certidão

17/02/2025, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:30

Todas as movimentações(131)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/05/2026, 09:54

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/02/2025, 20:21

Juntada de certidão

Documentos

Anexo

•18/05/2026, 09:54

Despacho

•24/01/2025, 10:55

17/02/2025, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/01/2025, 12:04

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2025, 11:30

Publicado Certidão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 02:15

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:38

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:37

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 17:36

Desentranhado o documento

28/11/2024, 17:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

27/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

27/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/11/2024, 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2024, 17:21

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:15

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:00

Processo Reativado

26/11/2024, 11:00

Baixa Definitiva

18/11/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 08:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:48

Recurso Especial não admitido

21/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/10/2024, 09:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/10/2024, 09:33

Recebidos os autos

21/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 16:37

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:48

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 12:28

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

09/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 16:35

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:55

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

29/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2024, 20:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Conhecido o recurso de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 04.702.443/0001-85 (APELANTE), ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.994.600/0001-36 (APELANTE), CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 12.935.866/0001-73 (APELANTE), DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 12.931.832/0001-00 (APELANTE), DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 18.419.215/0001-07 (APELANTE), DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 18.518.370/0001-80 (APELANTE), DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 18.517.808/0001-06 (APELANTE), NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.550.745/0001-73 (APELANTE) e SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 15.304.938/0001-72 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:36

Expedição de Intimação de Pauta.

18/01/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado

08/01/2024, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

13/12/2023, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

11/12/2023, 18:21

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

11/07/2023, 17:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/07/2023, 17:05

Recebidos os autos

05/07/2023, 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/07/2023, 21:43

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 21:43

Despacho

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•27/11/2024, 13:40

Decisão

•21/11/2024, 14:35

Decisão

•22/10/2024, 05:16

Decisão

•21/10/2024, 14:48

Acórdão

•31/08/2024, 19:46

Despacho

•26/03/2024, 15:20

Despacho

•26/03/2024, 14:55

Acórdão

•17/02/2024, 13:28

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 15:52

Sentença

•15/05/2023, 15:07

Decisão

•27/04/2023, 13:27

Sentença

•09/04/2023, 23:55

Todos os documentos(36)

Anexo

•18/05/2026, 09:54

Despacho

•24/01/2025, 10:55

Despacho

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•27/11/2024, 13:40

Decisão

•21/11/2024, 14:35

Decisão

•22/10/2024, 05:16

Decisão

•21/10/2024, 14:48

Acórdão

•31/08/2024, 19:46

Despacho

•26/03/2024, 15:20

Despacho

•26/03/2024, 14:55

Acórdão

•17/02/2024, 13:28

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 15:52

Sentença

•15/05/2023, 15:07

Decisão

•27/04/2023, 13:27

Sentença

•09/04/2023, 23:55

Decisão

•09/03/2023, 10:09

Decisão

•19/12/2022, 15:58

Decisão

•06/11/2022, 18:28

Decisão

•02/09/2022, 19:14

Decisão

•08/07/2022, 19:02

Decisão

•07/06/2022, 17:41

Documento de Comprovação

•13/05/2022, 20:11

Decisão

•02/05/2022, 19:57

Decisão

•17/03/2022, 20:24

Decisão

•08/03/2022, 23:44

Documento de Comprovação

•07/03/2022, 11:38

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•07/03/2022, 11:38

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•17/02/2022, 21:25

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•15/02/2022, 15:45

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•15/02/2022, 15:45

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•16/12/2021, 18:19

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•02/12/2021, 18:29

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•26/11/2021, 18:56

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•26/11/2021, 17:33

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•26/11/2021, 17:33

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•26/11/2021, 17:33