Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739002-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.428.082,09

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Autor

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JOSE CELSO GONTIJO ENGENHATIA S/A

Terceiro

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

JCGONTIJO 201 EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

PAULO JOSE FERREIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

OAB/DF 27709·CPF·Representa: Réu

KATIANA ASSUNCAO DE OLIVEIRA

OAB/DF 57132·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Autor

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHATIA S/A

Terceiro

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

JCGONTIJO 201 EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

PAULO JOSE FERREIRA ALVES

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALVES

CPF

Reu

JOAO MAURICIO FERREIRA ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 03/04/2023

11/04/2023, 11:05

Juntada de certidão

11/04/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

11/10/2022, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:23

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 19:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 19:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 19:43

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

11/04/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 03/04/2023

11/04/2023, 11:05

Juntada de certidão

11/04/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•11/04/2023, 10:57

Despacho

•12/09/2022, 13:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/10/2022, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:23

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 19:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 19:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2022, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2022, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2022, 17:24

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:08

Publicado Certidão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA ALVES em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Juntada de certidão

17/08/2022, 16:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de agravo

17/08/2022, 15:49

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:17

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:17

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:17

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/07/2022, 07:55

Recebidos os autos

20/07/2022, 07:55

Juntada de certidão

20/07/2022, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 18:53

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Publicado Certidão em 01/07/2022.

02/07/2022, 00:10

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/06/2022, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2022, 17:34

Recebidos os autos

28/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2022, 16:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALVES em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA ALVES em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO FERREIRA ALVES em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:05

Publicado Ementa em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Conhecido o recurso de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 13.878.700/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido

01/06/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Publicado Pauta de Julgamento em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Juntada de pauta de julgamento

05/05/2022, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2022, 16:47

Recebidos os autos

29/04/2022, 11:35

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

19/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 18:01

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:47

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 07:43

Recebidos os autos

12/04/2022, 07:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/04/2022, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/04/2022, 13:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2022, 13:17

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA ALVES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO FERREIRA ALVES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALVES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:06

Publicado Ementa em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:06

Conhecido o recurso de JOAO MAURICIO FERREIRA ALVES - CPF: 344.733.618-88 (APELANTE), PAULO JOSE FERREIRA ALVES - CPF: 280.994.898-45 (APELANTE) e PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALVES - CPF: 219.689.968-26 (APELANTE) e provido

24/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento

23/03/2022, 10:59

Publicado Pauta de Julgamento em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Juntada de pauta de julgamento

03/03/2022, 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 16:28

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:16

Deliberado em Sessão - Retirado

25/02/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALVES em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA ALVES em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO FERREIRA ALVES em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 12:13

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

27/01/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022, 00:19

Publicado Despacho em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022, 00:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

24/01/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:34

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

14/12/2021, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/12/2021, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

09/12/2021, 07:59

Recebidos os autos

09/12/2021, 07:59

Recebidos os autos

07/12/2021, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/12/2021, 08:52

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 08:52

Despacho

•09/09/2022, 19:43

Agravo

•17/08/2022, 15:49

Agravo

•17/08/2022, 15:49

Decisão

•27/07/2022, 13:31

Decisão

•22/07/2022, 23:17

Acórdão

•02/06/2022, 16:35

Despacho

•12/04/2022, 13:53

Despacho

•12/04/2022, 07:43

Acórdão

•25/03/2022, 17:47

Despacho

•16/12/2021, 17:20

Despacho

•16/12/2021, 16:54

Sentença

•08/10/2021, 16:41

Sentença

•08/10/2021, 16:41

Todos os documentos(28)

Certidão

•11/04/2023, 10:57

Despacho

•12/09/2022, 13:05

Despacho

•09/09/2022, 19:43

Agravo

•17/08/2022, 15:49

Agravo

•17/08/2022, 15:49

Decisão

•27/07/2022, 13:31

Decisão

•22/07/2022, 23:17

Acórdão

•02/06/2022, 16:35

Despacho

•12/04/2022, 13:53

Despacho

•12/04/2022, 07:43

Acórdão

•25/03/2022, 17:47

Despacho

•16/12/2021, 17:20

Despacho

•16/12/2021, 16:54

Sentença

•08/10/2021, 16:41

Sentença

•08/10/2021, 16:41

Sentença

•23/09/2021, 18:09

Sentença

•23/09/2021, 18:09

Decisão

•12/08/2021, 13:25

Decisão

•12/08/2021, 13:25

Despacho

•22/04/2021, 17:42

Despacho

•22/04/2021, 17:42

Despacho

•12/04/2021, 11:42

Despacho

•12/04/2021, 11:42

Documento de Comprovação

•08/03/2021, 18:03

Decisão

•26/01/2021, 17:59

Decisão

•26/01/2021, 17:59

Decisão

•27/11/2020, 11:15

Decisão

•27/11/2020, 11:15