Execução Fiscal 0004755-40.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 95.319,30

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO BETTIOL

OAB/DF 615700·CPF·Representa: Réu

ESPOLIO DE FERNANDO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO SERAFIM DOS ANJOS

CPF

Reu

COCITRA COM DE CIMENTO E TRANSPORTE

Reu

COCITRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 02:40

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/05/2024, 15:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2024, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2024, 15:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOAO SERAFIM DOS ANJOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de COCITRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:41

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 02:40

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 15:30

Despacho

•23/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/05/2024, 15:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2024, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2024, 15:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOAO SERAFIM DOS ANJOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de COCITRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004755-40.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO SERAFIM DOS ANJOS, COCITRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:42

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:51

Declarada incompetência

09/02/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:46

Juntada de certidão

27/04/2023, 18:45

Decorrido prazo de JOAO SERAFIM DOS ANJOS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Decorrido prazo de COCITRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

27/01/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 01:21

Decisão

•19/02/2024, 13:42

Decisão

•09/02/2024, 17:51