Execução Fiscal 0001300-57.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001300-57.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001300-57.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: CARLOS RODRIGUES VIANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de CARLOS RODRIGUES VIANA. O ente público exequente peticionou nos autos e requereu a alteração do polo passivo para ESPÓLIO CARLOS RODRIGUES VIANA, tendo em vista o falecimento do mesmo. Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 42443508. p. 36). A decisão no ID 42443508, p. 54, deferiu a alteração do polo passivo para constar o espólio. O Distrito Federal peticiona e indica todos os herdeiros em conjunto como administradores provisórios. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem para revogar a decisão no ID 42443508, p. 54. Com efeito, a certidão de óbito carreada aos autos demonstra que o executado faleceu em 14/04/2009, antes, portanto, de sua citação. Desse modo, a parte executada faleceu antes de ser citada. Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(56)