Execução Fiscal 0027712-17.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.631,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF 24885·CPF·Representa: Réu

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA

OAB/DF 62423·CPF·Representa: Réu

REBEKA VILLA VERDE FUTURO

OAB/SC 51799·CPF·Representa: Réu

INOILSON QUEIROZ

OAB/DF 25387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

TELEFONE (11) 5185-1700

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELIETH SOUSA RAMOS

CPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BV FINANCEIRA S/A CFI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF 24885·CPF·Representa: Réu

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA

OAB/DF 62423·CPF·Representa: Réu

REBEKA VILLA VERDE FUTURO

OAB/SC 51799·CPF·Representa: Réu

INOILSON QUEIROZ

OAB/DF 25387·CPF·Representa: Réu

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR

OAB/DF 15150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/05/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 18:08

Outras decisões

10/05/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

25/11/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 00:42

Todas as movimentações(54)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/05/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 18:08

Outras decisões

10/05/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 18:08

Decisão

•10/05/2026, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

25/11/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027712-17.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIETH SOUSA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ELIETH SOUSA RAMOS, para cobrança de dívida relativa a IPVA. A parte executada apresentou petição na qual requereu a retirada das restrições sobre os veículos penhorados no feito (Placas JIE-9497 e JII-6934), sob a alegação de que os bens passaram a pertencer exclusivamente a seu ex-marido após sentença homologatória de acordo proferida em ação de divórcio litigioso. É o breve relato. DECIDO. De início, verifica-se que a excipiente não possui legitimidade para requerer a retirada de restrições de veículos supostamente pertencentes a terceiro, posto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, de acordo com o art. 18 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado no ID 115287734. Fica o exequente intimado, pela derradeira vez, a cumprir o despacho de ID 125236367, sob pena de levantamento da penhora deferida neste feito. Atendida tal determinação, cumpra-se a parte final da decisão de ID 110344720. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:35

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:34

Indeferido o pedido de ELIETH SOUSA RAMOS - CPF: 305.370.701-25 (EXECUTADO)

08/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 01:10

Recebidos os autos

15/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 13:41

Publicado Certidão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:06

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:50

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:21

Decisão interlocutória - deferimento

31/12/2021, 02:37

Recebidos os autos

31/12/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 15:34

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 22:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 10:50

Despacho

•25/11/2024, 00:42

Decisão

•19/02/2024, 12:35

Decisão

•08/02/2024, 16:34

Despacho

•11/04/2023, 09:47

Despacho

•15/03/2023, 01:10

Decisão

•11/01/2022, 09:21

Decisão

•31/12/2021, 02:37