Execução de Título Extrajudicial 0700040-78.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700040-78.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700040-78.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DUARTE DIONISIO DA SILVA 06354881162, JONATHAN DUARTE DIONISIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome dos executados Jonathan Duarte Dionísio da Silva 06354881162 e Jonathan Duarte Dionísio da Silva restaram infrutíferas. Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 34258715). Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que esta não se operou, haja vista que promoveu diversas pesquisas de bens penhoráveis, o que obstou o transcurso do prazo (ID. 186037143). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68, haja vista que o objeto da presente lide é uma duplicata. Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 14/05/2019 (ID. 34258715). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 14/05/2020, sendo o dia 15/05/2020 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021). Não houve causa interruptiva ou obstativa da prescrição, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação integral do crédito. Todavia, em razão da penhora parcial e bastante reduzida (quanto ao montante total do débito) de ativos de propriedade do executado em 01/11/2021 (ID. 107467015) e considerando o disposto no artigo 921, §4º-A, do CPC, o curso prescricional permaneceu suspenso da data da penhora até a data da efetiva expedição do alvará de levantamento em favor do exequente (ID. 11171908) - tempo necessário para tramitação da penhora e levantamento pelo exequente -, ou seja, por 43 (quarenta e três) dias. Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo. Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 6 (seis) meses e 03 (três) dias, seu termo final foi postergado para 18/11/2023. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONATHAN DUARTE DIONISIO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)