Cumprimento de sentença 0700679-57.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700679-57.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700679-57.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: JULIANA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ABILIO DA ROCHA SANTIAGO DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada. A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos. No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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