Execução de Título Extrajudicial 0700805-67.2024.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700805-67.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700805-67.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: ISAC SOARES CAMARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em desfavor de ISAC SOARES CAMARA. Observo que idêntica ação foi proposta no Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, distribuída em 29/04/2022, sob o n°0715063-83.2022.8.07.0001, tendo lá sido extinto o processo, sem resolução do mérito. Esclareço que o objeto das ações é o mesmo, ou seja, um contrato pactuado entre as partes no dia 30 de março de 2020, número 3658, em que o Executado se obrigou em pagar 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.079,33 (mil e setenta e nove reais e trinta e três centavos) à Exequente. Decido. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução do mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição ao mesmo juízo, a fim de evitar burla ao princípio do juiz natural. Dessa forma, o ajuizamento de idêntica ação entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e pedido, atrai a competência do juízo no qual houve o processamento de idêntica ação extinta sem julgamento de mérito, não sendo possível a tramitação da nova ação em juízo distinto da primeira, por se tratar de regra de competência absoluta funcional e inderrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC. Assim, com fundamento no art. 286, II, do CPC, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, por dependência, ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com as homenagens de estilo. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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