Execução de Título Extrajudicial 0703224-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703224-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:46

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703224-33.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: INSIEME INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: NIVIAN PAULA BARROS VIANA BARRETO, RAMON CARLOS MARTINS BARRETO NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimada a apresentar endereço atualizado do executado, consignou que o endereço de referida pessoa é: SQSW 305, Bloco J, Apt 503, Ed. Via Parque da Cidade, Sudoeste, Brasília/DF, logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias. (id. 5636645) Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:18

Extinto o processo por incompetência territorial

19/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

19/02/2024, 11:02

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 15:20

Sentença

•19/02/2024, 15:18