Procedimento do Juizado Especial Cível 0712705-32.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0712705-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712705-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO G.ARAUJO REQUERIDO: ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA Certifico e dou fé que, em virtude do longo tempo decorrido sem que houvesse a devolução do AR referente ao mandado da parte requerida REQUERIDO: ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, considera-se a correspondência extraviada e faz-se necessária a renovação da diligência. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria Conjunta 50/2020, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 17/07/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/LwxrN2 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 20:07:41.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712705-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO G.ARAUJO REQUERIDO: ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, SOLVD INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo, em parte, a emenda à inicial apresentada em ID 187294724, exceto quanto aos pedidos formulados em face da empresa SOLVD INC, conforme consignado na sentença extintiva de ID 188026129. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida proceda ao pagamento do valor indicado na inicial a título de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, assevera ter sido contratada para prestar serviços à empresa requerida, a qual procedeu à rescisão unilateral do ajuste, deixando, entretanto, de quitar as todas as verbas devidas ao requerente. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar RODRIGO G. ARAUJO, CNPJ n. 45.226.366/0001-11, qualificado em ID 18729472. Exclua-se SOLVD INC do polo passivo da demanda. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 7 de março de 2024, às 16:37:33. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712705-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO G.ARAUJO REQUERIDO: ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, SOLVD INC SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por RODRIGO G.ARAUJO em face de ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA e outros. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O artigo 246 do Código de Processo Civil prevê que as citações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Entretanto, o supracitado artigo dispõe que a citação será feita no endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Judiciário, conforme regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VIA APLICATIVO DE WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. CITAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não obstante haja previsão legal, a efetiva implementação da citação por meios eletrônicos ainda carece de complementação regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme exigência do art. 246 do CPC. Ademais, inexiste no âmbito deste Tribunal banco de dados com endereços eletrônicos para essa finalidade, requisito também exigido no mencionado dispositivo processual. 2. Quanto à Portaria GC 34/2021 este Tribunal, não obstante tenha estabelecido regras para a citação por meio de Whatsapp, não se aplica ao caso, uma vez que a Portaria foi editada com normas excepcionais e temporárias, com o objetivo de dar continuidade à prestação jurisdicional durante a pandemia, e apenas enquanto vigorarem as restrições estabelecidas no Decreto Distrital n. 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, já revogadas pelo Decreto Distrital n. 41.913, de 19 de março de 2021.Precedentes desta Corte. 3. Diante da ausência de regulamentação específica, a citação deve ser feita nas formas ordinárias já utilizados por esta Corte e elencadas no art. 246, §1º-A, do CPC, pois já regulados por normas próprias. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1761300, 07144339320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por estas razões, INDEFIRO a citação na forma requerida. Dando prosseguimento, ressalto que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar a qualificação da segunda ré (CNPJ) e o endereço válido a fim de viabilizar a citação desta. A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar na petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, apenas em relação à segunda requerida. Esclareça a parte autora se almeja o prosseguimento do feito em relação à primeira ré. Em caso positivo, retornem os autos conclusos, há pedido de tutela de urgência. Prazo: 2 dias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 27 de fevereiro de 2024, às 21:51:09. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712705-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO G.ARAUJO REQUERIDO: ICONIC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, SOLVD INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de citação da segunda requerida na pessoa de seu advogado, uma vez que não consta dos autos procuração atualizada com poderes para Jonathan Doering Darcie receber citação em nome da SOLVD INC. Ressalto, quanto ao ponto, que os Juizados Especiais possuem regras próprias, sendo que, de acordo com o art. 18 da Lei 9.099/95, tratando-se de pessoa jurídica, a citação será feita por correspondência, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Cabe à autora diligenciar para indicar o endereço da parte ré, por ser um ônus que a lei lhe impõe, sendo que eventuais dificuldades na citação indicam que o rito eleito pela requerente pode não ser adequado à relação jurídico-processual em análise Aliás, sempre que a localização do réu demanda procedimento complexo, a competência dos Juizados Especiais é afastada, não se admitindo, por exemplo, a citação por edital, por precatória ou por rogatória. Concedo o derradeiro prazo para que a parte autora apresente a qualificação completa da empresa SOLVD, inclusive CNPJ, e indique o seu endereço no Brasil. Caso contrário, deverá desistir do feito em relação à segunda ré ou formular seu pleito junto às Varas Cíveis, seara em que se admite a citação por meio de carta rogatória. Sem prejuízo, ao Cartório para que retifique o polo ativo da demanda, passando a constar RODRIGO G. ARAUJO, CNPJ n. 45.226.366/0001-11, qualificado em ID 18729472. Prazo: 2 dias. BRASÍLIA - DF, 26 de fevereiro de 2024, às 15:55:31. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de RODRIGO G.ARAUJO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

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