Agravo em Recurso Especial 0002989-31.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

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INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF 42990·CPF·Representa: Autor

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF 41229·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP 356650·CPF·Representa: Autor

LUIZE BUENO KARIA

CPF·Representa: Autor

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF 43410·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIM BOTANICO

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIRIA QUIE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DENOMINADO PRIVE MORADA SUL ETAPA C

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM MANGUEIRAL - AMOR-JM

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF 42990·CPF·Representa: Autor

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF 41229·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP 356650·CPF·Representa: Autor

LUIZE BUENO KARIA

CPF·Representa: Autor

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF 43410·CPF·Representa: Autor

TATIANA BARBOSA DUARTE

OAB/DF 14459·CPF·Representa: Autor

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF 41229·CPF·Representa: Réu

TATIANA BARBOSA DUARTE

OAB/DF 14459·CPF·Representa: Réu

ANA LIDIA SARAIVA SILVA

OAB/DF 40015·CPF·Representa: Réu

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF 43410·CPF·Representa: Réu

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Réu

DANIELE SILVA DA SILVA GONZALEZ

CPF·Representa: Réu

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 18:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 17:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

23/04/2026, 09:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

11/03/2026, 18:22

Documentos

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•11/03/2026, 16:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 16:36

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 16:36

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 16:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 16:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/03/2026, 16:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/03/2026, 16:34

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•11/03/2026, 16:33

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