Cumprimento de sentença 0701506-68.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701506-68.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701506-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISABELLA PANTOJA CASEMIRO em desfavor de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em decisão de ID 147129558 foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a sociedade empresária PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, determinando-se que esta deveria responder pelo débito. Após, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES apresentou exceção de pré-executividade. Em tal peça, sustenta que é inviável a continuidade do cumprimento de sentença. Aduz que o critério para se analisar a submissão do crédito à recuperação judicial é o momento de ocorrência de seu fato gerador e que a parte exequente deveria ter requerido administrativamente sua habilitação. Tece ainda a arrazoado no sentido de excesso da execução. Ademais, a mesma executada apresentou impugnação, requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando ausência de intimação para pagamento voluntário e a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da concursalidade do crédito, repisando ainda temas semelhantes aos apresentados na exceção. A parte exequente se manifestou, trazendo a preliminar de intempestividade da impugnação, bem como lembrando a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e que deferiu a desconsideração pleiteada. Afirma que há julgado no sentido da não sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial, tendo em vista a ausência de inscrição da dívida no quadro geral de credores. Tece ainda arrazoado no sentido da existência de preclusão e da ausência de excesso. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, entendo que, ao contrário do sustentando pela parte exequente, e não se olvidando da decisão anterior que determinou a inclusão de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES no polo passivo da demanda, a matéria trazida por tal parte não se encontra acobertada pela preclusão, uma vez que, em tal momento, só se discutiu a possibilidade de sua inclusão no polo passivo, o que foi deferido. Superada tal questão, diferentemente do combatido pela parte credora, o acórdão invocado (Apelação Cível n. 0701506-68.2018.8.07.0001) não determinou a superação do argumento trazido pela parte executada, mas apenas determinou que não seria possível a extinção deste cumprimento de sentença em razão da ausência de inclusão do nome da parte credora no quadro geral de credores, razão pela qual foi determinado “o retorno dos autos para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se somente o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005”. Em suma, no caso, tem-se que o fato gerador do direito de crédito titularizado pela parte exequente é anterior ao pedido de recuperação judicial e não houve a sua habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, estando as executadas submetidas a tal plano. Em outras palavras, a suspensão em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Essa suspensão se estende aos que figuram como devedores solidários da empresa em recuperação, abrangendo, portanto, sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico, ainda mais quando se verifica que esta nova integrante também se encontra sujeita à recuperação judicial. Por tal razão, é inegável que PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES está submetida a tal plano e a parte credora não pode prosseguir com a execução em seu desfavor. Ou seja, não é possível prosseguir com o cumprimento de sentença em relação a PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, sob pena de ocorrer uma burla ao plano definido no processo de Recuperação Judicial que incluiu as executadas. Em complemento, ressalto que isso não implica em decisão contrária ao que foi julgado pelo Egrégio TJDFT, mesmo porque PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES não participou de tal julgamento. Ademais, a parte credora ainda pode optar por não se habilitar no Juízo da Recuperação Judicial. Nesse caso, deve-se deixar claro que o tratamento normativo imposto é diverso dos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos, devendo o credor aguardar o encerramento da recuperação judicial para o prosseguimento da demanda. Por fim, destaco que, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, os créditos contra empresa em recuperação judicial só devem ser atualizados até a data do pedido de Recuperação, de forma que incumbe ao credor adequar tal cálculo. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção apresentada, determinando à parte credora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se irá habilitar o seu crédito na Recuperação Judicial ou se aguardará o seu término. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:54:39. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de ISABELLA PANTOJA CASEMIRO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Recebidos os autos

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