Procedimento Comum Cível 0702304-61.2021.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702304-61.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 17:34

Decorrido prazo de EMERSON NUNES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:00

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 Tel: 61-3103-2336 - funcionamento: 11 às 18 horas - [email protected] - www.tjdft.jus.br Processo Nº: 0702304-61.2021.8.07.0021 - Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Acidente de Trânsito (10435) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/23 deste Juízo, informo que a certidão de miitância pode ser feita diretamente pela requerente no endereço: https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-militancia. Após, retornem ao arquivo. documento datado e assinado eletronicamente IARA DE AVILA FIGUEIREDO Servidor Geral

01/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:07

Processo Desarquivado

26/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/04/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:22

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário o que não é o caso dos autos. 2. O autor não se se desincumbiu de seu ônus probatório porque, embora tenha sustentado a responsabilidade do réu pelo acidente, não provou que ele agiu com dolo ou culpa, de modo a configurar sua responsabilidade civil, na forma prevista no art. 186 do Código Civil. 3. A regra de trânsito esculpida no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro esclarece que, “nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança”. 4. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, corroboram os relatos de que o acidente ocorreu após a tentativa de fazer retorno em local proibido, numa rodovia de alta velocidade. 5. Demonstrada a imprudência do autor/apelante, fica ilidida a presunção de culpa do motorista que colidiu na parte traseira dos veículos, cabendo ao recorrente demonstrar o alegado, o que não ocorreu no caso. 6. Apelação conhecida e não provida.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/06/2023, 15:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 21:02

Publicado Certidão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:15

Documentos

Acórdão

•15/02/2024, 15:31

Sentença

•14/03/2023, 23:27

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMERSON NUNES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Certidão em 03/05/2024.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/05/2023.

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