Procedimento Comum Cível 0711544-94.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711544-94.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711544-94.2022.8.07.0003. AUTOR: FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REU: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário proposta por FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em desfavor AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA, todos devidamente qualificados. Narra o autor que em 08/03/2020, às 12h30, no interior do ônibus da requerida, nº 444629, linha 361.1, foi agredido pelo motorista que o conduzia. Aduz que essas agressões causaram lesões em seu antebraço e entorse no pulso esquerdo, que o levaram a utilizar tala braquial para imobilização, além do afastamento de suas atividades por 10 dias. Assevera que arcou com a despesas médicas, discorre sobre o direito pleiteado e ao final requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré pelos danos materiais, no importe de R$ 921,47, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Deferida a gratuidade de justiça no id 123587535. Contestação no id. 128157243, em que a requerida nega a existência dos fatos, ao argumento de que não possui o ônibus nº 444629 em sua frota, impugna os documentos apresentados, pois não teriam relação com as lesões experimentadas pelo autor, defende a inocorrência dos danos materiais e morais e ao final pugna pela improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id. 136278983). Réplica, id. 137831420, em que o autor esclarece que os fatos deduzidos na inicial ocorreram no dia 08/03/2022; que é deficiente físico; que as lesões sofridas agravaram sua condição. Em especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova documental e o autor pleiteou também pela oitiva de testemunha (ids. 138725005 e 139041782). Manifestação do Ministério pela sua não intervenção no feito (id. 140914019). Ofício do IML em que apresenta laudo de exame de corpo de delito nº 7861/2022 (id. 143427998). Manifestação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF/ SEMOB (id.145814261). Realizada audiência de instrução e julgamento (ids 159000560 e 165889402), presentes as partes, foi colhido depoimento pessoal do autor (id.165889405) e da testemunha por ele apresentada (id. 165889406). Encerrada a fase probatória, nada mais foi requerido. Aberto o prazo, as partes não apresentaram alegações finais (id. 169303489). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Concluída a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de outras provas, pois os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e à solução da controvérsia instaurada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões prejudiciais pendentes, avanço ao exame do meritório. Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização, por dano material, no importe de R$ 921,47, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O art. 37, §6o, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Inicialmente, do conjunto probatório, tenho que os fatos ocorreram no interior de ônibus de propriedade da concessionária requerida. Isso porque, em que pese a lista de sua frota (id. 128160445) e a resposta da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF/ SEMOB (145814261) não apontarem um veículo com a numeração indicada na inicial - 444629, certo é que restou comprovada a responsabilidade da ré pela operação na linha 361.1, por onde trafegava o ônibus em que ocorreu o fato. Para tanto, destaco o seguinte trecho da resposta desse Órgão: “Sobre o questionamento acerca de quais veículos/empresas operam a linha 361.1 a área técnica identificou que a empresa concessionária responsável pela operação é a Auto Viação Marechal (Consulta SEI nº 101485236), porém, para ser possível identificar o veículo que tenha eventualmente operação na referida linha é necessário que o requerente informe a data e horário em que se deseja obter a informação, uma vez que os veículos não estão vinculados a uma linha específica e podem ser alocados em ais de uma linha durante sua vida útil”. Ainda, a testemunha Micheli Clelia Antunes, ouvida em juízo, ao ser indagada pelo advogado do réu, respondeu “que o ônibus era da Marechal de cor amarela/laranja”. (id. 165889406) Ademais, ao considerar o contexto e circunstâncias da ocorrência do fato, descritas pela testemunha (ônibus cheio, ar condicionado quebrado e confusão generalizada), o engano na indicação do número do veículo é escusável e de menor peso em relação ao acervo probatório. Seguindo, determina o artigo 932, inciso III, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Nesse contexto, conforme expressa previsão legal, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (artigos 932, III, e 933 do Código Civil). Ainda, deve-se compreender que a responsabilidade do empregador somente se dá quando o empregado ou preposto age no desempenho de suas funções, ou de forma mais ampla, em razão dela, por causa de sua atribuição. Ou seja, é necessário que a função do empregado ou preposto facilite, de alguma forma, a prática do ato ilícito. Nesse sentido, a testemunha afirma em seu depoimento “que o motorista saiu de seu assento e ficou exaltado; que o autor teria questionado a questão de lugares dos idosos; que o ar condicionado não estava funcionando; que não sabe dizer porque começou a confusão generalizada; que os idosos estavam brigando com o motorista; que o motorista tirou o autor para fora do ônibus à força; que o motorista pegou o autor pelos braços”. E mais à frente diz “que tinha uma senhora passando mal; que o autor teria ido defender o direito de uma senhora.” Assim, percebe-se o ato culposo levado a efeito pelo motorista do ônibus no exercício da sua função perante a concessionária requerida. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva, é desnecessária a comprovação da culpa do empregador e a da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público. Todavia, faz-se necessária a presença de três requisitos: conduta culposa do preposto (já demonstrada acima), resultado lesivo (patrimonial ou moral) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta ilícita. Presentes os pressupostos, a requerida tem o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe forem causados. O dano resta provado pelo laudo do IML que concluiu pela existência de lesão contusa, com presença de tala gessada em membro superior esquerdo (id. 143427998). Nesse sentido, uma vez constatado o ato ilícito, é patente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos causados ao autor, sendo agora necessário verificar a extensão dos danos alegados pelo requerente. O autor pleiteia o ressarcimento dos danos materiais, relativos aos valores despendidos para seu tratamento, no valor de R$ 921,47. Neste ponto, não assiste razão ao autor. O dano material caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso. Ainda, para fins de indenização de danos materiais, necessário demonstrar efetivamente a redução patrimonial visto que não é possível a presunção dos danos materiais porque eles devem ser reparados na medida da sua exata extensão. Por se tratar de fato constitutivo do direito de quem pede (CPC, art. 373, I), devem ser comprovados no curso do processo. Seguindo esse entendimento, e tendo em conta que o fato aconteceu em 08/03/2022, as notas, os relatórios e documentos apresentados pelo autor não comprovam o que ele despendeu para tratar as lesões decorrentes da agressão injusta, qual seja, contusão no antebraço esquerdo. A prescrição médica juntada no id. 123237979, ainda que não tenha data, da leitura do cabeçalho, ele foi expedido pelo Hospital São Francisco, onde o autor buscou atendimento médico, e indica “especialidade ortopedia”, podendo assim concluir que tenha relação com o fato. Entretanto, a nota apresentada no id. 123237971, a única em que é possível visualizar a data, 10/03/2022, informa compra de produtos que divergem dessa prescrição médica apresentada. Quanto o dano extrapatrimonial, os direitos da personalidade do autor, em especial a honra, foram violados em face da conduta do motorista do ônibus da ré. Na condição de usuário de transporte público, o motorista de modo injustificado e aviltante forçou o desembarque do autor, conduta que ultrapassa o mero aborrecimento da vida quotidiano. No tocante ao valor da indenização, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, considerando a natureza indenizatória e sancionatória do dano moral, as condições econômicas das partes, bem com a repercussão do fato lesivo na vida do autor, mensuro ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00, à título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão o autor e a ré com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno o demandante ao pagamento de honorários em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido. Condeno a ré ao pagamento de honorário em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 2o e 6o-A, do CPC). Suspensa a exigibilidade em favor do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(27)