Execução de Título Extrajudicial 0731989-02.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731989-02.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 13/03/2024

22/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731989-02.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 185553627. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 185553627) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Transfira-se o valor bloqueado ao EXEQUENTE, conforme previsão da Cláusula Terceira do acordo. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 5 de fevereiro de 2024 12:25:35. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

20/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/02/2024, 10:51

Juntada de alvará de levantamento

09/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 12:23

Sentença

•05/02/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731989-02.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 185553627. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 185553627) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Transfira-se o valor bloqueado ao EXEQUENTE, conforme previsão da Cláusula Terceira do acordo. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 5 de fevereiro de 2024 12:25:35. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANEUCIMAR GOMES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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