Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700289-26.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 63.096,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:43

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:34

Publicado Sentença em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:40

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/02/2026, 23:06

Juntada de certidão

23/02/2026, 14:16

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 14:16

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:43

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:34

Publicado Sentença em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 13:40

Sentença

•25/02/2026, 15:06

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:40

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/02/2026, 23:06

Juntada de certidão

23/02/2026, 14:16

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 14:16

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:09

Juntada de certidão

13/02/2026, 15:06

Juntada de certidão

13/02/2026, 14:16

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:12

Outras decisões

10/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/02/2026, 14:29

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:17

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de THEO OLIVEIRA CARPENTIER em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:35

Publicado Decisão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:38

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:26

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:57

Outras decisões

01/10/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/09/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:02

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:36

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:02

Recebidos os autos

21/07/2025, 14:55

Outras decisões

21/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/07/2025, 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2025, 16:40

Processo Desarquivado

18/07/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 20:06

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de THEO OLIVEIRA CARPENTIER em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:26

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/02/2025, 17:46

Juntada de certidão

06/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 21:03

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:27

Recebidos os autos

17/12/2024, 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/12/2024, 21:35

Juntada de certidão

16/12/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de THEO OLIVEIRA CARPENTIER em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:53

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 06:28

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:44

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:59

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:58

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO MEDICO LEGAL IML /DF em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 22:13

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:20

Outras decisões

17/05/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de réplica

17/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700289-26.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROZANE DOS SANTOS BRAGA, MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE, T. O. C. REPRESENTANTE LEGAL: MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte ré juntou CONTESTAÇÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré, em especial as matérias com caráter preliminar e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte ré. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 00:31

em cooperação judiciária

22/04/2024, 19:18

Recebidos os autos

22/04/2024, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de contestação

22/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de ROZANE DOS SANTOS BRAGA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:31

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700289-26.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROZANE DOS SANTOS BRAGA, MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE, T. O. C. REPRESENTANTE LEGAL: MARINA CARPENTIER BRAGA VALENTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I. Firmo a competência desta Vara da Fazenda Pública. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se a prioridade. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

15/02/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/02/2024, 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 16:26

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:02

Declarada incompetência

15/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

15/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/02/2024, 17:39

Determinada a emenda à inicial

09/02/2024, 19:44

Recebidos os autos

09/02/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

22/01/2024, 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2024, 19:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/01/2024, 19:33

Declarada incompetência

19/01/2024, 15:12

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/01/2024, 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

18/01/2024, 17:49

Declarada incompetência

18/01/2024, 17:43

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/01/2024, 17:29

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

18/01/2024, 16:28

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:10

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 17:56

Decisão

•10/02/2026, 15:12

Decisão

•01/10/2025, 14:26

Decisão

•01/10/2025, 13:57

Decisão

•21/07/2025, 15:02

Decisão

•21/07/2025, 14:55

Petição

•17/07/2025, 20:06

Acórdão

•28/04/2025, 12:21

Sentença

•21/10/2024, 16:53

Sentença

•21/10/2024, 14:21

Despacho

•02/10/2024, 06:28

Despacho

•01/10/2024, 15:11

Anexo

•28/08/2024, 15:28

Decisão

•17/05/2024, 18:20

Todos os documentos(24)

Sentença

•26/02/2026, 13:40

Sentença

•25/02/2026, 15:06

Decisão

•10/02/2026, 15:12

Decisão

•01/10/2025, 14:26

Decisão

•01/10/2025, 13:57

Decisão

•21/07/2025, 15:02

Decisão

•21/07/2025, 14:55

Petição

•17/07/2025, 20:06

Acórdão

•28/04/2025, 12:21

Sentença

•21/10/2024, 16:53

Sentença

•21/10/2024, 14:21

Despacho

•02/10/2024, 06:28

Despacho

•01/10/2024, 15:11

Anexo

•28/08/2024, 15:28

Decisão

•17/05/2024, 18:20

Despacho

•23/04/2024, 00:31

Despacho

•22/04/2024, 19:18

Despacho

•19/02/2024, 14:35

Despacho

•16/02/2024, 17:56

Decisão

•15/02/2024, 16:02

Decisão

•09/02/2024, 19:44

Decisão

•19/01/2024, 15:12

Decisão

•18/01/2024, 17:43

Despacho

•18/01/2024, 14:10