Procedimento Comum Cível 0701311-22.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701311-22.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: prova pericial e testemunhal (oitiva dos profissionais de saúde relacionados ao atendimento da autora narrado na inicial), ID 197419396. Analiso. Verifico que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova na inicial. Entendo que o referido pedido deve ser avaliado estritamente como estabelece a lei e, neste caso, não verifico os requisitos necessários elencados no art. 373 do CPC; A parte autora sequer demonstrou dificuldade em obter documento que se encontre em poder do requerido. Ademais, a sua hipossuficiência econômica e técnico-probante se encontra devidamente amparada por meio da gratuidade de justiça já concedida pelas provas requeridas, as quais são capazes de elucidar os fatos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701311-22.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GEANE SAMARA QUEIROZ NOGUEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas e procedimento é adequado à pretensão perseguida e o referido pedido comporta autorização abstrata no ordenamento jurídico. Contestação no ID 193319942. Réplica no ID 195992858. Gratuidade de justiça concedida à autora no ID 186970464. Sem recurso incidente. Sem intervenção do MP. Especificação de prova somente pela indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora. Não foram levantadas preliminares e não há outra questão processual pendente. O processo encontra-se saneado, portanto. Fixo os pontos controvertidos. A solução da questão posta a desate na presente demanda verificar se há nexo causal entre a conduta dos agentes representantes do requerido e os fatos narrados na inicial, de forma a configurar o evento danoso noticiado nos autos. Por ser adequada ao referido deslinde, defiro a produção de produção de perícia médica, na modalidade Cirurgia plástica, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos e também para afastar doença preexistente como causa do dano apontado na inicial, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Nomeio como perito do Juízo o Dr. RODRIGO VIERA SILVA, médico na especialidade cirurgia plástica, telefone 3046-1599. Registro que este é o único profissional na especialidade requerida com cadastro ativo no quadro de peritos deste e. TJDFT. Assim, em caso de não aceitação do encargo, determino, por celeridade, a expedição de ofício ao CRM DF para que, em caráter colaborativo, indique profissionais na especialidade acima aptos a realizara perícia ora deferida. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. A necessidade de produção de prova testemunhal somente será apreciada após a produção da prova ora deferida. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Brasília, DF, 22 de maio de 2024 19:45:23. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701311-22.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GEANE SAMARA QUEIROZ NOGUEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 17:59:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701311-22.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GEANE SAMARA QUEIROZ NOGUEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:13:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 186870381 Petição Inicial Petição Inicial 24021723400380600000171049599 186870382 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC DANO ESTÉTICO Petição 24021723400487300000171049600 186870392 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24021723400535600000171049610 186870386 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24021723400574000000171049604 186870383 CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 24021723400612700000171049601 186870385 CPF Documento de Identificação 24021723400652200000171049603 186870387 DOC. Nº 01 - LAUDO MÉDICO Comprovante 24021723400689400000171049605 186870388 DOC. Nº 02 - COMPROVANTE DE RENDA - BENEFÍCIO INSS Comprovante 24021723400730500000171049606 186870389 DOC. Nº 03 - PRONTUÁRIO HRC Comprovante 24021723400766000000171049607 186870390 DOC. Nº 05 - VÍDEO DO ESTADO ATUAL DO DEDO Comprovante (Outros) 24021723400802900000171049608 186870384 DOC. Nº 04 - IMAGENS DO DEDO ANTES, DURANTE E DEPOIS. Comprovante 24021723400874400000171049602 186870391 DOC. Nº 06 - RELATORIO MÉDICO Documento de Comprovação 24021723400946700000171049609 186870393 DOC. Nº 07 - LAUDO MÉDICO SEQUELA Documento de Comprovação 24021723400985300000171049611

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEANE SAMARA QUEIROZ NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2025.

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