Insanidade Mental do Acusado 0708536-27.2023.8.07.0019 - TJDFT

Insanidade Mental do Acusado 0708536-27.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:25

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de MATHEUS DIAS LOBO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:15

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708536-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MATHEUS DIAS LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado para verificação da higidez mental de MATHEUS DIAS LOBO. Foi juntada aos autos o Laudo de Exame Psiquiátrico (ID 187130251). Ouvido a respeito, o Ministério Público oficiou pela homologação do laudo (ID 187180384). Por sua vez, a Defesa Técnica manifestou ciência de todo o processado (ID 187686666). Vieram os autos conclusos. Considerando que o médico-legista que realizou o exame psiquiátrico concluiu que o acusado possui doença mental e que, ao tempo dos fatos descritos na denúncia, não tinha capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, dentre outros apontamentos, o que evidencia ser ele inimputável, HOMOLOGO o laudo de exame psiquiátrico para que surta os seus legais efeitos. Além disso, tendo em vista a constituição de novo advogado nos autos principais n. 0707987-17.2023.8.07.0019, NOMEIO, por ora e em substituição aos Defensores Públicos indicados na decisão de instauração do incidente, o doutor Daniel Lucas Silva Santiago, OAB 56.381/DF, como curador do réu, conforme artigo 151 do Código de Processo Penal. Determino a retomada da tramitação dos autos da ação penal 0707987-17.2023.8.07.0019 Trasladem-se aos referidos autos o laudo (ID 187130251), as manifestações da partes e esta decisão. No feito principal, com urgência, após a manifestação do Ministério Público sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, anote-se conclusão. Feito, arquivem-se estes autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2024, 10:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:39

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 18:05

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:33

Outras decisões

26/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

26/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 05:57

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:44

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 18:05

Decisão

•26/02/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708536-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MATHEUS DIAS LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado para verificação da higidez mental de MATHEUS DIAS LOBO. Foi juntada aos autos o Laudo de Exame Psiquiátrico (ID 187130251). Ouvido a respeito, o Ministério Público oficiou pela homologação do laudo (ID 187180384). Por sua vez, a Defesa Técnica manifestou ciência de todo o processado (ID 187686666). Vieram os autos conclusos. Considerando que o médico-legista que realizou o exame psiquiátrico concluiu que o acusado possui doença mental e que, ao tempo dos fatos descritos na denúncia, não tinha capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, dentre outros apontamentos, o que evidencia ser ele inimputável, HOMOLOGO o laudo de exame psiquiátrico para que surta os seus legais efeitos. Além disso, tendo em vista a constituição de novo advogado nos autos principais n. 0707987-17.2023.8.07.0019, NOMEIO, por ora e em substituição aos Defensores Públicos indicados na decisão de instauração do incidente, o doutor Daniel Lucas Silva Santiago, OAB 56.381/DF, como curador do réu, conforme artigo 151 do Código de Processo Penal. Determino a retomada da tramitação dos autos da ação penal 0707987-17.2023.8.07.0019 Trasladem-se aos referidos autos o laudo (ID 187130251), as manifestações da partes e esta decisão. No feito principal, com urgência, após a manifestação do Ministério Público sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, anote-se conclusão. Feito, arquivem-se estes autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS DIAS LOBO em 08/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

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