Procedimento Comum Cível 0721854-50.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721854-50.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 16:48

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721854-50.2022.8.07.0007. AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:51

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:40

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721854-50.2022.8.07.0007. AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, remeta os autos a conclusão para análise do pedido de cumprimento de sentença de ID 189628632. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de QUATTOR SERVICOS EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:23

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:53

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 15:21

Despacho

•07/03/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721854-50.2022.8.07.0007. AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por QUATTOR SERVICOS EIRELI em desfavor de MARCOS RODRIGUES PINHO, partes qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em suma, que o requerido era um dos sócios da pessoa jurídica autora, tendo se retirado da sociedade em 09/03/2018; alega que o réu teria extraviado uma folha de cheque da empresa, o qual não foi compensado porque o banco identificou divergência da assinatura, haja vista que o réu não tinha poderes para assinar cheques em nome da empresa; aduz que, em razão do débito representado pelo cheque irregularmente emitido, o favorecido pelo cheque propôs ação monitória em desfavor da empresa autora, e no referido processo as partes entabularam acordo, de forma que quitou a dívida feita pelo réu, no valor de R$ 34.610,07, mas o réu se nega a ressarcir tal quantia. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 34.610,07 (trinta e quatro mil seiscentos e dez reais e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora até a data da efetiva satisfação. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 156085542, restou infrutífera. O requerido apresentou a contestação de ID n. 158510537, na qual alega que, nos autos do processo criminal n. 0709975-40.2022.8.07.0009, firmou acordo com o Ministério Público, no qual uma das condições seria o ressarcimento da empresa autora no valor de R$ 34.610,07, de forma que há excesso de cobrança, uma vez que a autora somente poderia cobrar o valor de atualização e/ou juros de mora no que exceder o principal. Ademais, impugna todos os fatos narrados na petição inicial e aduz que o feito trata de cobrança excessiva, que causaria enriquecimento sem causa. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial. A parte autora se manifestou em réplica (ID n. 161124429), na qual afirma que não participou do acordo firmado entre o réu e o Ministério Público; que o acordo não contemplou a integralidade do débito; que não concorda com o prazo tão extenso para pagamento; que não há cobrança excessiva, haja vista que o acordo foi firmado após a propositura da demanda; e caso haja homologação do acordo do réu com o MP, o requerido deverá ser condenado ao pagamento da diferença entre o valor do acordo e o valor do débito atualizado, além dos consectários da sucumbência. Foi prolatada decisão saneadora ao ID 161836159. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifica-se como fato incontroverso, pois não contestado, que o requerido praticou ato ilícito, consistente em emitir um cheque em nome da empresa autora, em benefício próprio, para compra de mercadorias, quando já não era mais seu sócio, causando à autora um prejuízo no valor de R$ 20.140,00, atualizado em R$ 34.610,07, até novembro de 2022. Incontroverso, ainda, que embora tal cheque não tenha sido pago pelo banco sacado, por suspeita de fraude, o beneficiário do cheque aviou ação de cobrança contra a empresa autora, exigindo-lhe o pagamento, oportunidade em que foi feito um acordo de pagamento do valor total, R$ 34.610,07, em sete parcelas, conforme documentos juntados a inicial. Nesse norte, entende-se ocorrida a sub-rogação da dívida do réu em favor da empresa autora, sendo inegável o dever do réu de reparar o dano causado, nos termos dos art. 186, 927 e 346, todos do Código Civil. O réu, por sua vez, não nega o dever de reparar o dano, porém, se defende alegando que na esfera criminal firmou acordo com o Ministério Público, para não persecução penal (ANPP), conforme art. 28-A do CPP, no que tange a reparação do dano causado à vítima – ora autora, já que se comprometeu ao pagamento do prejuízo causado, no valor de R$ 34.610,07, em 35 prestações de R$ 988,86, não podendo ser novamente cobrado pela mesma dívida. Nada obstante ser verdadeira a afirmação quanto ao acordo, demonstrada nestes autos documentalmente, ID 158510540 e 160705390, entende-se que a vítima, ora autora, porque não participou do acordo, não tem obrigação de aceitá-lo, já que discorda da forma parcelada de pagamento que foi proposta na esfera criminal para reparação de seu prejuízo. Além disso, a reparação do dano na esfera penal visa, tão somente, beneficiar a vítima do crime, mas se a própria vítima acha que o acordo não lhe foi favorável, entende-se que não se pode obriga-la ou vinculá-la aos limites propostos no acordo. Assim sendo, e tendo em vista a separação e independência entre as instâncias cível e criminal, o argumento do réu não serve para impedir a cobrança da dívida em aberto, não se podendo falar em duplicidade de cobrança e nem em excesso, já que havendo a condenação na esfera cível, eventuais valores já pagos na esfera criminal poderão ser decotados da soma total devida. Entende-se, ademais, que o ajuizamento da presente ação equivale a renúncia da autora quanto a reparação do dano proposta e aceita na esfera criminal, sem prejuízo ao réu, à toda evidência, pois o pedido ora deduzido abarca toda a dívida, logo, fica prejudicada na esfera criminal a exigibilidade dessa cláusula do acordo. Os valores não foram questionados pelo réu de forma séria, além do que se mostra devida a atualização monetária, com incidência de juros desde a citação, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do réu em desfavor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 34.610,07, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo-se decotar eventuais valores já pagos por força do acordo de não persecução penal. Pela sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

21/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/03/2024.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUATTOR SERVICOS EIRELI em 11/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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