Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729220-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AssembléiaAssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 35.233,08

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MICHAEL JOSEF ROUBICEK

CPF

Autor

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

SURF TELECOM SA

CNPJ

Autor

SURF TELECOM SA

CNPJ

Reu

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/RJ 168433·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 237272·CPF·Representa: Autor

RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

OAB/RJ 230647·CPF·Representa: Autor

MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

OAB/SP 350997·CPF·Representa: Autor

MARICI GIANNICO

OAB/SP 1498500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MICHAEL JOSEF ROUBICEK

CPF

Autor

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

SURF TELECOM SA

CNPJ

Autor

SURF TELECOM SA

CNPJ

Reu

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

MICHAEL JOSEF ROUBICEK

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/RJ 168433·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 237272·CPF·Representa: Autor

RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

OAB/RJ 230647·CPF·Representa: Autor

MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

OAB/SP 350997·CPF·Representa: Autor

MARICI GIANNICO

OAB/SP 1498500·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA

OAB/RJ 179410·CPF·Representa: Autor

BERNARDO ROHDEN PIRES

OAB/SP 384725·CPF·Representa: Autor

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP 238777·CPF·Representa: Autor

THAIS PERINOTTO CORTES

CPF·Representa: Autor

JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP 1727230·CPF·Representa: Autor

BERNARDO ROHDEN PIRES

OAB/SP 384725·CPF·Representa: Réu

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP 238777·CPF·Representa: Réu

THAIS PERINOTTO CORTES

CPF·Representa: Réu

FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA

OAB/SP 235398·CPF·Representa: Réu

JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/RJ 168433·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 237272·CPF·Representa: Réu

RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

OAB/RJ 230647·CPF·Representa: Réu

MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

OAB/SP 350997·CPF·Representa: Réu

MARICI GIANNICO

OAB/SP 1498500·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA FERRE COUTINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/12/2025, 13:04

Recebidos os autos

16/12/2025, 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 15:59

Juntada de certidão

13/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/10/2024, 06:24

Juntada de certidão

16/10/2024, 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2024, 18:07

Todas as movimentações(147)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/12/2025, 13:04

Recebidos os autos

16/12/2025, 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 15:59

Juntada de certidão

13/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 23:55

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 13:04

Despacho

•25/09/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/10/2024, 06:24

Juntada de certidão

16/10/2024, 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/09/2024, 14:56

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 19:30

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de agravo

29/08/2024, 16:11

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:17

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/08/2024, 08:54

Recebidos os autos

06/08/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/08/2024, 08:54

Recebidos os autos

06/08/2024, 08:54

Recurso Especial não admitido

06/08/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/08/2024, 15:51

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 21:53

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Juntada de certidão

10/07/2024, 12:09

Juntada de certidão

10/07/2024, 12:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 12:05

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 14:27

Publicado Notificação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 18:57

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:57

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

20/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Conhecido o recurso de SURF TELECOM S.A. - CNPJ: 10.455.746/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado

16/05/2024, 12:57

Juntada de certidão de julgamento

16/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:30

Juntada de intimação de pauta

24/04/2024, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 13:12

Recebidos os autos

22/04/2024, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

15/03/2024, 09:25

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2024, 18:17

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:35

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

01/03/2024, 09:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 18:14

Publicado Ementa em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:18

Conhecido o recurso de MICHAEL JOSEF ROUBICEK - CPF: 034.947.798-13 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 18:59

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:07

Juntada de certidão

31/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 17:46

Deliberado em Sessão - Retirado

15/01/2024, 17:40

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:01

Juntada de certidão

12/01/2024, 16:59

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:43

Juntada de intimação de pauta

11/12/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2023, 17:12

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:02

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 19:28

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:35

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2023, 18:50

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:43

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:33

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:01

Juntada de certidão

17/10/2023, 19:23

Deferido o pedido de

17/10/2023, 19:07

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

17/10/2023, 11:12

Juntada de certidão

16/10/2023, 19:51

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2023, 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado

04/10/2023, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2023, 16:04

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:26

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:38

Juntada de certidão

15/09/2023, 19:12

Deliberado em Sessão - Retirado

11/09/2023, 18:09

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 15:55

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

27/07/2023, 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/07/2023, 12:42

Recebidos os autos

24/07/2023, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/07/2023, 22:22

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 22:22

Despacho

•24/09/2024, 18:07

Agravo

•29/08/2024, 16:11

Decisão

•06/08/2024, 13:47

Decisão

•06/08/2024, 08:54

Despacho

•27/06/2024, 15:40

Despacho

•26/06/2024, 18:57

Acórdão

•27/05/2024, 10:29

Despacho

•05/03/2024, 13:21

Despacho

•04/03/2024, 19:35

Acórdão

•15/02/2024, 19:45

Decisão

•17/10/2023, 19:07

Anexo

•29/06/2023, 20:54

Sentença

•13/05/2023, 08:17

Todos os documentos(30)

Despacho

•16/12/2025, 13:04

Despacho

•25/09/2024, 14:08

Despacho

•24/09/2024, 18:07

Agravo

•29/08/2024, 16:11

Decisão

•06/08/2024, 13:47

Decisão

•06/08/2024, 08:54

Despacho

•27/06/2024, 15:40

Despacho

•26/06/2024, 18:57

Acórdão

•27/05/2024, 10:29

Despacho

•05/03/2024, 13:21

Despacho

•04/03/2024, 19:35

Acórdão

•15/02/2024, 19:45

Decisão

•17/10/2023, 19:07

Anexo

•29/06/2023, 20:54

Sentença

•13/05/2023, 08:17

Decisão

•14/04/2023, 10:15

Sentença

•27/03/2023, 07:09

Despacho

•20/10/2022, 07:20

Despacho

•28/09/2022, 16:50

Decisão

•08/09/2022, 16:15

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 20:11

Despacho

•25/08/2022, 13:01

Decisão

•12/08/2022, 18:04

Despacho

•09/08/2022, 12:30

Decisão

•06/08/2022, 16:18

Decisão

•06/08/2022, 12:11

Despacho

•06/08/2022, 12:11

Documento de Comprovação

•06/08/2022, 12:09

Documento de Comprovação

•06/08/2022, 12:09

Decisão

•06/08/2022, 12:02