Cumprimento de sentença 0710338-08.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710338-08.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710338-08.2023.8.07.0004. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ARTUR VITOR GOMES, APARECIDA DA SILVA GOMES SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alega que o valor da franquia já havia sido abatido dos cálculos apresentados, tendo havido desconto em duplicidade. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Como restou expressamente consignado na sentença embargada, as notas fiscais juntadas aos autos (id 168947624) evidenciam um gasto de R$ 8.680,18, que foi o valor atribuído à causa e o montante cobrado pelo autor na presente ação. Não houve qualquer demonstração que o valor pago a título de franquia foi considerado. Ademais, os cálculos ora apresentados pelo recorrente também não socorrem a pretensão autoral. Além de não se embasarem nos gastos efetivamente comprovados por notas fiscais, desconsideram o valor demonstrado nos autos arcado pela parte ré a título de franquia, que foi de R$ 2.056,00, conforme id 168943512, e não R$ 1.853,00. O simples cálculo aritmético agora apresentado é errôneo, eis que ao se subtrair R$ 1.853,00 do valor apontado de R$ 10.570,44 não se alcança o valor indicado na inicial de R$ 8.680,18, mas R$ 8.717,44. A sentença embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 12:54:01. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito L

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710338-08.2023.8.07.0004. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ARTUR VITOR GOMES, APARECIDA DA SILVA GOMES SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em desfavor de ARTUR VITOR GOMES e APARECIDA DA SILVA GOMES. Narra o autor que o automóvel VW/KOMBI, placa JGG-8081, de propriedade da segunda requerida e conduzido pelo primeiro requerido, provocou acidente automobilístico no dia 18/03/2023, por volta de 17h00min, ao colidir na traseira do veículo FIAT MOBI LIKE 1.0 8V FLEX 4P, placa PAY5381, que era conduzido pela segurada do autor, Sra. Rosângela Gomes Fernandes Pereira, ao não observar a necessidade de parada quando o semáforo indicou o sinal vermelho. Afirma que o primeiro requerido foi o causador do evento danoso, ao não manter distância mínima de segurança, e confessou sua culpa ao efetivar o pagamento da franquia em benefício da segurada. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos custos suportados pela seguradora para conserto do veículo, no valor de R$ 8.680,18. Os réus foram citados ao id 182737617 e 182894177 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme atesta a certidão de id 186768311. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Constato que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, quando instada a fazê-lo, de modo que lhe DECRETO a revelia e aplico seus efeitos. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, seja em razão da revelia da parte ré que ora se decreta, seja diante da ausência de necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento deste juízo. No caso em questão, conforme se observa das fotografias de id 168943507 e 168943510, bem como aviso de sinistro de id 168943511, a colisão ocorreu na parte traseira do veículo segurado, presumindo-se a culpa, portanto, em especial por força da revelia decretada. O comprovante de pagamento da franquia de id 168943512, feito espontaneamente pelo primeiro réu em benefício da segurada, embora não implique necessariamente assunção de culpa pelo acidente, é mais um elemento a corroborar que a dinâmica do acidente ocorreu tal como narrado na inicial e no aviso de sinistro registro pela seguradora, ou seja, por culpa da parte ré. De acordo com as regras basilares de trânsito, previstas nos artigos 28 e 29, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o motorista do veículo que segue atrás na via está obrigado a dirigir com atenção e a guardar um distanciamento adequado e seguro em relação ao da frente. Assim, a ocorrência de colisão traseira faz presumir a culpa do condutor do veículo que venha atrás. Tal presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada, mediante a demonstração inequívoca de um fato obstativo, relacionado à conduta de terceiro ou do próprio motorista do veículo da frente, o qual permita concluir que o acidente decorreu de causa diversa. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal: CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. NORMAS. CONDUTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL. PROVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O motorista de veículo automotor deve observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo àquelas que recomendam que o motorista deverá guardar distância de segurança entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Inteligência arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não tendo o réu se desincumbido de comprovar que agiu com o cuidado exigido observando as condições de tráfego existentes no momento do acidente, incabível o afastamento da culpa pelo acidente automobilístico, sobretudo porque é presumida a culpa do veículo que colide na traseira do automóvel que lhe segue à frente, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário, o que não no caso não ocorreu. 3. Orçamentos de serviços sem a comprovação de que realmente ocorreram, bem como notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa que não guarda relação com o processo não servem para demonstrar o prejuízo material. Por outro lado, existindo documentos que comprovam os gastos para o conserto do veículo, bem como as despesas que sobrevieram em razão do acidente, mostram-se suficientes a comprovar a extensão do dano material, sobretudo quando condizentes com as demais provas produzidas nos autos. 4. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. (AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) 5. A correção monetária é decorrência lógica da condenação, tendo por objetivo a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 972774, 20130310333389APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 14/10/2016. Pág.: 390-396) No caso dos autos, contudo, a parte ré não logrou demonstrar que os fatos se deram de modo diverso do que se infere da presunção de culpa pelo acidente do condutor que trafega no veículo de trás, eis que, mesmo citados, sequer compareceram aos autos para apresentar defesa, não tendo sido instaurada controvérsia quanto à dinâmica do acidente. Como consequência, sua conduta é o bastante para atrair sua responsabilidade pelo evento danoso. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, há responsabilidade solidária e objetiva entre o condutor do veículo e seu proprietário. Há nos autos ainda a apólice de seguro firmada entre a autora e a proprietária do veículo segurado, boletim de ocorrência, bem como nota fiscal que detalha o serviço e as peças necessárias para a realização do conserto do veículo avariado. Ademais, nos termos do art. 786 do Código Civil, ao arcar com as despesas de reparo do veículo, o segurador sub-rogou-se no direito do sujeito lesado pelo acidente descrito nos autos. Alega a autora que deve ser ressarcida no valor de R$ 8.680,18, que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo conserto do veículo segurado, conforme notas fiscais de id 168947624. De fato, verifica-se que a seguradora teve o alegado gasto de R$ 8.680,18. Entretanto, deixou a parte autora de abater o valor que recebeu a título de franquia. É sabido que a realização de reparos nos veículos dos segurados pressupõe o pagamento do valor da franquia. Conforme narrado na própria inicial e demonstrado pelos comprovantes de pagamento ao id 168943512, a parte ré pagou um total de R$ 2.056,00, valor que deve ser abatido do montante pleiteado, por se tratar de participação no custeio dos danos derivados do sinistro, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de R$ 6.624,18. Consigne-se, por fim, quanto à correção monetária e os juros de mora, que esses devem incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e do evento danoso (súmula 54 do STJ), respectivamente. No entanto, não se pode entender por “evento danoso” e “efetivo prejuízo” a data do acidente, mas sim a data em que a seguradora efetivamente desembolsou os valores, conforme notas fiscais apresentadas. Procede, pois, em parte, o pedido autoral. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO solidariamente os réus ao pagamento de R$ 6.624,18 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso, conforme notas fiscais de id 168947624. Por conseguinte, extingo o processo com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários em favor da parte ré ante a revelia. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2024 18:31:11. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTUR VITOR GOMES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA GOMES em 30/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(51)