Cumprimento de sentença 0748112-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748112-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748112-81.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: AM MOVEIS PLANEJADOS LTDA SENTENÇA 1. BANCO BRADESCO S.A. ingressou com ação de cobrança em face de AM MOVEIS PLANEJADOS LTDA, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que, em 17.04.2023, celebrou com o réu contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 13.447,43 (treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), todavia, ele deixou de arcar com o pagamento a partir da segunda parcela. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 105.707,30 (cento e cinco mil, setecentos e sete reais e trinta centavos), acrescido de custas e honorários. Juntou documentos. Devidamente citado (ID 181889125), o réu não apresentou contestação (ID 186270668). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito A parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação. Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não bastassem os efeitos da revelia, os documentos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, por intermédio do qual o réu se obrigou ao pagamento dos valores discriminados na planilha colacionada aos autos (IDs 179135694 e 179135693), apontando, assim, a existência do direito alegado na petição inicial. Ressalte-se que não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito, ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes. Desta forma, ante a inércia da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 104.306,68 (cento e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme discriminada na planilha de ID 179135693 - Pág. 2, corrigida monetariamente e acrescida de juros até o respectivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)