Execução de Título Extrajudicial 0701626-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701626-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701626-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO RODOTRUCK DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA EXECUTADO: LUCAS RAPOZO DOS SANTOS Decisão réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo transcrito, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente. Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu. Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro. Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma. O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa. (Neves, Daniel Amorim Assumpc ao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 181). Nesse sentido, eis o seguintes precedentes do egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. PARTES RESIDENTES EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N. 33/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, a cláusula de eleição de foro claramente abusiva poderá ser reputada ineficaz de ofício pelo Juiz. 1.1. A utilização de cláusula de eleição de foro, de forma aleatória, com a finalidade de afastar a competência de foro diverso daquele previsto na legislação processual, não deve encontrar respaldo no Poder Judiciário, uma vez que ensejaria o menoscabo ao princípio do juiz natural. 2. No caso dos autos, verificado que o exequente possui domicílio em Goiânia-GO e o executado possui domicílio em Indaiatuba-SP, correto o reconhecimento da abusividade da cláusula que elege Brasília/DF como foro competente, em razão da escolha aleatória de foro. 3. A Súmula n. 33 do c. STJ foi editada com a finalidade de proteger a competência territorial autêntica, ou seja, não decorrente de escolha aleatória. Não é possível combinar a referida súmula com a cláusula de eleição cuja abusividade foi reconhecida na tentativa de prorrogar a competência. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1805458, 07379641420238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 5/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por possuir a competência territorial natureza relativa, pode ser alterada mediante a celebração de negócio jurídico processual pelas partes envolvidas - cláusula de eleição de foro (art. 63, caput, do CPC). 2. Verificada a abusividade da convenção de foro, esta poderá, antes da citação, ser declarada ineficaz, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, consoante prevê o art. 63, § 3º, do CPC. 3. Liberdade e eleger o foro não é irrestrita, de modo que a escolha do foro competente não pode ser aleatória de maneira tal que não guarde qualquer relação com o objeto litigioso ou com as partes da demanda. Incumbe, pois, ao Juízo realizar, de ofício, o controle de eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. 4. Observada a escolha aleatória de foro, não se aplica a Súmula n. 33 do col. STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") porquanto o seu enunciado trata da regra geral aplicável à competência territorial. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1785948, 07164579420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro. Em consequência, declino da competência em favor da Comarca de Pirapozinho/SP, domicílio do executado. Preclusa esta decisão ou em havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. * documento datado assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução entre as partes em epígrafe, ancorada em termo de confissão de dívida, ID 183929197. Consoante se observa do preâmbulo da petição inicial e do Comprovante ID 183929195, o exequente está situado em Presidente Prudente/SP; e a parte executada, em Pirapozinho/SP. Não há definição quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, até porque os pagamentos foram previstos na forma de boleto bancário. Contudo, foi eleito de forma aleatória e injustificada o presente foro para o processamento de demandas judiciais. Ocorre que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovida de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas. Ademais, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. O próprio Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do

21/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS RAPOZO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)