Cumprimento de sentença 0701990-73.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701990-73.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701990-73.2020.8.07.0014. AUTOR: DILAMAR FATIMA DE JESUS REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS DECISÃO 1. De partida, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte autora (ID: 167792768), não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, na hipótese dos autos. A propósito disso, cumpre destacar que o título executivo constituído em seu favor é objeto de demanda desta distinta, devendo ser observado o meio processual cabível relativamente à reserva de valores após a deflagração da fase procedimental adequada à persecução do crédito, conforme com o que dispõe o art. 860, do CPC. Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro a tutela de arresto cautelar formulada na petição em referência. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará em favor da parte ré, nos termos da decisão proferida sob o ID: 167283521. 2. Lado outro, em relação ao requerimento formulado sob o ID: 173678905, saliento que o solicitante deverá perseguir o crédito constituído em seu favor em autos apartados, tendo em vista a plena intelecção das partes processuais, de modo a evitar confusão, posto que pleiteada a deflagração da fase procedimental pela parte adversa em momento anterior (ID: 162463678). 3. Sem prejuízo, indefiro, de plano, o requerimento formulado sob o ID: 185110196, eis que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos de n. 0704511-88.2020.8.07.0014 se encontram condicionados à fase prévia de liquidação do crédito exequendo, ademais, já objeto de ação distinta (PJe n. 0710608-02.2023.8.07.0014). 4. Desse modo, o crédito objeto de persecução nesta ação ficará limitado aos honorários advocatícios e custas processuais postulados pela autora DILAMAR FATIMA DE JESUS, em conformidade com os provimentos jurisdicionais lançados exclusivamente neste PJe de n. 0701990-73.2020.8.07.0014. Portanto, intime-se a solicitante do ID: 162463678 para emendar o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, compreendendo, tão-somente, a verba honorária e custas processuais deste processo, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de arquivamento. GUARÁ, DF, 11 de abril de 2024 11:12:27. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701990-73.2020.8.07.0014. AUTOR: DILAMAR FATIMA DE JESUS REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 167283521. A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 167792749, requerendo a concessão de efeitos infringentes. Resposta em ID: 170121156. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita observância à legislação vigente. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Lado outro, rejeito, de plano, os requerimentos formulados pelo réu (ID: 170121156, p. 4), porquanto extrapolam os lindes da peça processual ofertada (contrarrazões). Por fim, diga a parte ré, em quinze dias, sobre o requerimento de tutela incidental formulado pela parte adversa (ID: 167792768). Após, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 1 de dezembro de 2023 11:16:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

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