Execução de Título Extrajudicial 0714137-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714137-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CR PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS E MARKETING LTDA, CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO Decisão Pretende a parte exequente a expedição de ofícios às Administradoras de Consórcio listadas no ID 195338603, com o objetivo de penhorar eventuais cotas pertencentes à parte executada. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa de tais empresas. Para além disso, a parte credora nada juntou a evidenciar, ainda que forma indiciária, que o executado possua cotas de consórcio perante as aludidas instituições, o que ressalta a inutilidade da medida requerida. Nesse sentido, decidiu o Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE COTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, na origem, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para administradoras de consórcio, a fim de identificar e penhorar eventuais cotas consorciais de titularidade do executado, ora agravado. 2. O pedido de expedição de ofícios a administradoras de consórcio, com a finalidade de obter informações sobre cotas consorciais do executado, para subsequente bloqueio, não comporta deferimento se a parte exequente não dispõe, pelo menos, de indícios de que o executado mantém relacionamento com as instituições discriminadas. 3. Compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução. 4. Não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo, ainda mais quando não esgotadas as diligências constritivas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746228-20.2023.8.07.0000 1814099, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Grifo nosso. Posto isso, indefiro o pedido. À míngua de bens para expropriação, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 190116359). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:42

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

06/05/2024, 19:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:54

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714137-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CR PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS E MARKETING LTDA, CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma da decisão de ID 190116359. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 06:58

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:08

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

25/04/2024, 15:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714137-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CR PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS E MARKETING LTDA, CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO Decisão Objetiva o exequente a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada relativas aos anos de 2022 e 2023 (INFOJUD). Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido de ID 188288460, de modo que a consulta seja restrita ao último exercício. Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante o sistema INFOJUD. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:35

Juntada de certidão

18/03/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 06:56

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:39

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

15/03/2024, 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/03/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/03/2024, 17:36

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:13

Juntada de alvará de levantamento

13/03/2024, 16:13

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

13/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:11

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714137-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CR PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS E MARKETING LTDA, CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO Decisão Diante do transcurso do prazo concedido para o executado CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 162820764 (R$ 1.916,93), determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (prazo: 5 dias). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, à falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 07:04

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/02/2024, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/11/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:24

Desentranhado o documento

08/11/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 17:12

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 13:37

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/07/2023, 02:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 15:47

Juntada de certidão

21/06/2023, 19:21

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:38

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:50

Decorrido prazo de CR PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS E MARKETING LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:46

Publicado Edital em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:46

Expedição de Edital.

09/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 22:13

Juntada de certidão

10/11/2022, 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2022, 17:01

Juntada de certidão

21/10/2022, 19:51

Juntada de certidão

13/09/2022, 21:26

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO PEREIRA LEITAO em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:42

Juntada de certidão

26/07/2022, 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 10:14

Mandado devolvido dependência

06/07/2022, 18:11

Juntada de certidão

19/06/2022, 11:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2022, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 23:05

Recebidos os autos

27/04/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 19:37

Decisão interlocutória - recebido

27/04/2022, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

26/04/2022, 09:27

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 08:57

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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